(DOC. VP 428.1791.7451.0965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

I. NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ, "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS" II. FORÇOSA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. III. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  DA PARTE AUTORA ACARRETA A R

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