Jurisprudência sobre
fato do servico
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR SACADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECORRE A PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO HAVER REALIZADO O SAQUE IMPUGNADO, COLACIONANDO SEU EXTRATO BANCÁRIO E CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO ACERCA DO FATO NARRADO NOS AUTOS. PARTE RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, DIANTE DA CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPUNHA DE MEIOS PARA AFASTAR A NARRATIVA AUTORAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE TRANSAÇÕES E DAS IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO INTERNO DA AGÊNCIA OU DO PRÓPRIO TERMINAL DE ATENDIMENTO. EVENTUAL ATUAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA SACADA INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDA À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTOS ENVOLVENDO SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.
Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()
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403 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito - Transação não reconhecida - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada mediante cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Clonagem de aplicativo de mensagens (WhatsApp) em fraude praticada por terceiro. Situação que não ilide a responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Fortuito externo não reconhecido. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, §1º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização majorada para R$ 5.000,00, estando em sintonia com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Redução inviável. Multa que é devida, devendo, no entanto, ser limitada. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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405 - STJ. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.
«O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço. Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.... ()
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406 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.
«- Ação ajuizada em 12/01/2010. Recurso especial interposto em 18/11/2014 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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407 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... ()
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408 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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409 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida.... ()
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410 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida.... ()
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412 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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413 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. ... ()
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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada. ... ()
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415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada. ... ()
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416 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Fraude perpetrada por gerente de conta. Danos materiais parcialmente comprovados. Indenização por danos morais. Majoração. Primeiro apelo desprovido. Segunda apelação parcialmente provida.
1. A relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo. 2. Verificado o fato do serviço, incide a norma do art. 14 CDC. 3. No caso vertente, a consumidora foi vítima de fraude praticada por gerente de sua conta, preposta do réu. 4. Configurado o fortuito interno, inexiste excludente de responsabilidade do primeiro apelante. Aplicação da Súmula 479, STJ. 5. Há, ainda, culpa in eligendo e in vigilando da instituição financeira, não havendo garantido meios de segurança que impedissem a ação de sua preposta. 6. Danos materiais decorrentes dos juros que a segunda apelante teve de pagar a outra instituição financeira por ter tido suas aplicações bloqueadas. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 25.000,00, diante da gravidade dos fatos e da repercussão à esfera extrapatrimonial da consumidora. 8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Preliminar de coisa julgada - Inocorrência - Ação anterior ajuizada e julgada improcedente que, embora verse sobre os mesmos fatos e causa de pedir, não envolveu os ora requeridos - Aplicação do CPC, art. 506 - Preliminar afastada.
Declaratória e indenizatória - Caixa «Banco 24 horas - Golpe da troca de cartão, com a posterior realização de operações alegadamente fraudulentas - Responsabilidade civil - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo da senha bancária - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade dos réus - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Recurso da Ré ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Professora da rede pública de ensino que sofreu sequestro relâmpago dentro do estacionamento de Escola Estadual - Responsabilidade civil do Estado - Teoria subjetiva - Inexistência de fato do serviço («faute du service) a caracterizar a responsabilidade subjetiva por omissão - Estacionamento que era guarnecido por muro e trancado por cadeado, disponibilizado por mera concessão (sem contraprestação pecuniária) e, portanto, sem vigilância privada - Estado que não é segurador universal - Rondas escolares que eram realizadas periodicamente pela Polícia Militar - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado - Fato imputado exclusivamente a terceiro (caso fortuito) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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420 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.
«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008. (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMEODA - DIREITO À RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDOS SIMULTÂNEOS - FALENCIA DA INSTITUIÇÃO -- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO -RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aresponsabilidade da ré é objetiva, fundada no CDC, visto que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, CDC, ou seja, ela responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa. ... ()
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422 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transação pix não reconhecida - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade da questão - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos indicados pelo interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA/VENDA COM PAGAMENTO INTEGRAL EM SITE DA INTERNET (AMERICANAS.COM) DE 4 APARELHOS DE TELEFONE QUE SERIAM ENTREGUES PELA IMPORTADORA PARCEIRA COMERCIAL (BV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO EIRELI). ENTREGA DE APENAS 1 ITEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ/FORNECEDORA ¿AO PAGAMENTO DE R$5.219,70, REFERENTE AO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES QUE NÃO FORAM ENTREGUES¿. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO ENTRE A VENDEDORA E SUA PARCEIRA IMPORTADORA (art. 7º, PARÁG. ÙNICO, CDC). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. FATO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC) CONSUBSTANCIADO POR ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA PRESTAÇÃO A QUE OBRIGADOS OS FORNECEDORES, GERANDO DIREITO INDENIZATÓRIO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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424 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §
3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. ... ()
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425 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda indenizatória. Alegada oferta enganosa de curso de pós-graduação lato sensu como pós-graduação stricto sensu. Sentença que reconheceu a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil. Descabimento. Prazo a ser considerado, para tanto, de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Alegação de fato do serviço. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento imediato da causa, na sequência, à luz do CPC, art. 1.013, § 4º.
Prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais e morais. Revelia. Irrelevância. Autora que fundamenta sua pretensão na oferta pela ré e contratação por ela, autora, de curso com natureza diversa da real. Autora que não fornece elementos mínimos destinados a esclarecer as condições de contratação, os termos em que oferecido o curso, pela ré, ao público, e os próprios termos do contrato firmado. Omissão na apresentação do instrumento contratual, com a discriminação do objeto da contratação. Falta de juntada de qualquer divulgação publicitária, externa ou extraída do site da própria instituição de ensino. Mera alegação indeterminada de que acreditava tratar-se de um mestrado que não convence, mesmo porque inverossímil, nas circunstâncias. Histórico escolar emitido pela ré e certificado de conclusão, por seu turno, que efetivamente aludem de forma incorreta a um pretenso mestrado, mas que não se prestam a esclarecer o ponto fundamental do modo pelo qual definida a contratação e dos termos de oferta do curso ao público. Demanda mal proposta. Julgamento de improcedência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Abertura fraudulenta de conta em plataforma digital (PayPal) em nome da parte apelada - Responsabilidade da plataforma - Ofensa ao direito fundamental à identidade pessoal - Fato do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Fortuito interno - Responsabilidade do fornecedor não afastada por fato de terceiro - Dano moral - Violação ao direito à identidade - Teoria do desvio produtivo - Reparação de R$ 5.000,00 bem arbitrada - Recurso não provido... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. -
Aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme CDC, art. 14, caput, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. - Muito embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ferir atributos de personalidade, no caso concreto se está diante de uma situação excepcional, já que a ré não cumpriu o contrato no prazo, entregando os móveis planejados adquiridos pela autora com atraso e incompleto.... ()
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428 - TJSP. Relação bancária - Transações realizadas em contas correntes após furto de aparelho celular - Crime registrado perante autoridades policiais e comunicado à operadora de telefonia, com suspensão do IMEI do aparelho - Transações em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão de consumo - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Ementa: Relação bancária - Transações realizadas em contas correntes após furto de aparelho celular - Crime registrado perante autoridades policiais e comunicado à operadora de telefonia, com suspensão do IMEI do aparelho - Transações em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão de consumo - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da instituição financeira - Restituição devida - Danos morais existentes, dado o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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429 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Medida Provisória 449/08.
«A Medida Provisória 449, de 03/12/08, publicada no DOU em 04/12/08 e em 12/12/08 (retificações), convertida na Lei 11.941/09, alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, que passou a ter a seguinte redação: «(...) § 1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei 11.941/09) . § 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Lei 11.941/09) . § 4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213, de 1991. § 5º. O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. § 6º. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000.... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Débito consignado. Contrato quitado. Dívida não contraída pelo consumidor. Fato do serviço. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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431 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Notificação da concessionária demonstrada. Sentença de improcedência embasada em laudo pericial inconclusivo. Perito judicial que, sem analisar os equipamentos, e apesar de ter apontado que as instalações internas das unidades consumidoras estavam em bom estado, apresentou a parecer baseado no documento unilateral da ré e em informações de vizinhos de que não se lembravam de forte chuva e ocorrências na rede elétrica. Laudo inconclusivo que não prevalece no caso em que a autora juntou relatórios detalhados de regulação de sinistro e laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, apontando que os danos nos equipamentos decorreram de descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré não afastada por laudo pericial imprestável (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Usuária do «instagram que teve sua conta/perfil hackeado. Sentença de procedência. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Usuária do «Instagram que teve sua conta/perfil hackeado. Sentença de procedência. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Usuária do «Instagram que teve sua conta/perfil hackeado. Sentença de procedência. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Manutenção. Refluxo de esgotos na residência da autora. Prova pericial que atestou o nexo de causalidade entre a invasão de esgotos na residência da autora e as obras realizadas pela ré no sistema de coleta. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Fato do serviço que atenta diretamente contra a saúde da consumidora. Valor indenizatório fixado em valor razoável para as circunstâncias concretas do caso, principalmente a extensão do dano. Juros de mora incidem a partir do evento danoso. Súm. 54, C. STJ. ... ()
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436 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM VERBA ALIMENTAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos bancários decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A ocorrência de falha no sistema de segurança das operações do Banco se mostrou evidente, cabendo a este fornecer um sistema hígido, íntegro, configurando fortuito interno. 3. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora. 5. Os descontos incidiram sobre verba alimentar de pessoa de baixa renda, no correspondente a mais de 4% de seus vencimentos, causando-lhe considerável transtorno. 6. O banco não resolveu a questão administrativamente, obrigando a consumidora por equiparação a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades cotidianas para solucionar um problema causado pela desídia do fornecedor. 7. Majoração da verba indenizatória do dano moral para R$ 10.000,00, razoável e proporcional. 8. Provimento do recurso.... ()
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438 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.
1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de responsabilidade civil pelo fato do serviço cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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440 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Associação - Descontos efetuados no benefícios previdenciário da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Majoração para valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca - Restituição em dobro devida pela violação à boa-fé objetiva - Recurso provido em parte... ()
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441 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Simplicidade e curta duração da causa - Adequação - Sentença mantida - Recurso provido em parte... ()
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo pela colisão. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA CHEGADA AO PORTO DE BUENOS AIRES, QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE TURISMO NO DESTINO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA PARADA NA CIDADE DE PUNTA DEL LESTE. RESTOU DEMONSTRADO O EVENTO DANOSO E O NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM INDENIZAR OS AUTORES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CABENDO A PARTE RÉ COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMAS DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, QUAIS SEJAM, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGAÇÕES DA RÉ, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AOS FATORES METEREOLÓGICOS E NÁUTICOS, NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.
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444 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE DE COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DE MILHAS EM PLATAFORMA DE AGÊNCIA DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Não há falha na prestação do serviço de manutenção de conta em programa de fidelidade de companhia aérea quando os dados de acesso da conta são fornecidos pelo titular para comercialização de milhas através de plataformas de agências de viagem, não sendo devida a restituição das milhas utilizadas. Configura litigância de má-fé punível com a aplicação de multa processual a tentativa da parte de alterar a verdade dos fatos e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário, a fim de levar o juízo a erro, o que não pode ser admitido.... ()
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446 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Sentença de improcedência embasada em laudo pericial inconclusivo. Perito judicial que, sem analisar os equipamentos e as instalações internas da unidade consumidora, apresentou a parecer baseado na linha das probabilidades. Conclusão do perito após a análise das estações de medição extraídas do Banco de Danos do DAEE, os quais não se prestam a apontar descargas elétricas. Ré que não apresentou registro interno de todas as ocorrências de queda e variação de tensão, o que era imprescindível para aferir se houve descarga atmosférica na data do evento. Laudo inconclusivo que não prevalece no caso em que a autora juntou relatório detalhado de regulação de sinistro e laudo técnico elaborado por empresa especializada, apontando que os danos nos equipamentos decorreram de descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré não afastada por laudo pericial imprestável (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Oscilações de energia. Equipamentos danificados. Apelação provida.
1. Em havendo relação de consumo entre o segurado e a concessionária, verificado o fato do serviço, e indenizado o segurado pela seguradora, sub-roga-se essa na posição contratual do consumidor, passando a ser titular de todos os direitos que o segurado teria frente à concessionária. 2. Destarte, é objetiva a responsabilidade da concessionária, na forma do art. 14 CDC. 3. No caso vertente, há prova do evento - variação de tensão/energia e sobrecarga -, há prova dos danos, consoante laudos dos índices índice 34266884, 34266886, 34266890, 34266891 e 34266894- e há prova do nexo de causalidade - os danos dos itens nos elevadores dos segurados foram decorrentes das variações de tensão/energia e sobrecarga. 4. Restaram, portanto, provados o evento, os danos e o nexo de causalidade, devendo a concessionária indenizar à seguradora o que essa pagou aos segurados. 5. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo de veículo na saída de estacionamento de shopping. Provas de que o evento ocorreu na via pública. Fato do serviço não comprovado (CDC, art. 14, § 3º). Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando que o fato decorreu da negligência no cumprimento do dever de garantia da segurança por parte das apeladas. Autor que não logrou comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia com relato vago da dinâmica dos fatos, sem menção expressa ao exato ponto da abordagem do criminoso. Documento que, por si só, não é capaz de demonstrar a responsabilidade das apeladas pelo evento alegado, assim porque não goza de presunção absoluta de veracidade das informações. Apeladas que efetivamente comprovaram o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sequência de fotografias indicando que o alegado roubo da motocicleta sequer ocorreu nas imediações do estacionamento do shopping, já que, após o fato alegado, ninguém ficou parado na porta, nem mesmo a suposta vítima do roubo retornou ao estacionamento para solicitar ajuda a algum funcionário do shopping ou do estacionamento, - atitude normal do homem médio, mormente, considerando-se que aquela era a única passagem da localidade. Entendimento pacífico do STJ de que o shopping center e o estacionamento vinculado podem ser responsabilizados por defeitos na prestação do serviço, não só quando o consumidor se encontra efetivamente dentro da área assegurada, mas também quando se submete à cancela para deixar o estabelecimento comercial; todavia, as provas carreadas neste feito são todas no sentido de que o apelante já se encontrava na via pública quando sofreu a abordagem do criminoso, ou seja, em local distante da cancela de saída do estacionamento. Apeladas que não tinham o dever de prestar segurança na via pública, fora da área do estacionamento do shopping. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade das apeladas. Limitadores de responsabilidade denominados de fortuito interno e fortuito externo que não se aplicam ao caso, visto que não há responsabilidade. Sentença irretocável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. - O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor, realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apta a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. - O desconto indevido de valores junto a proventos de aposentadoria do qual a parte autora faz jus configura ato ilícito causador de dano moral.... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de devolução de valores, danos morais c/c pedido de tutela de urgência e repetição de indébito - Decisão que reconheceu prescrição em relação aos contratos encerrados nos anos de 2015 e 2016 - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 caracterizada - Termo inicial contado da data do último desconto para contratos findos - Precedentes do c. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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