(DOC. VP 281.4529.3197.7812)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Abertura fraudulenta de conta em plataforma digital (PayPal) em nome da parte apelada - Responsabilidade da plataforma - Ofensa ao direito fundamental à identidade pessoal - Fato do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Fortuito interno - Responsabilidade do fornecedor não afastada por fato de terceiro - Dano moral - Violação ao direito à identidade - Teoria do desvio produtivo - Reparação de R$ 5.000,00 bem arbitrada - Recurso não provido

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