(DOC. VP 879.0806.4436.1320)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Professora da rede pública de ensino que sofreu sequestro relâmpago dentro do estacionamento de Escola Estadual - Responsabilidade civil do Estado - Teoria subjetiva - Inexistência de fato do serviço («faute du service») a caracterizar a responsabilidade subjetiva por omissão - Estacionamento que era guarnecido por muro e trancado por cadeado, disponibilizado por mera concessão (sem contraprestação

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