Jurisprudência sobre
fato do servico

601 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DIVERSO DO CONTRATANTE. VINCULAÇÃO COMPROVADA. AUTORES RESIDENTES NO LOCAL EM QUE INSTALADA A UC. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA EXCLUSIVAMENTE A DANO MORAL POR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... (Continua)

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602 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória por danos materiais e morais. Pirâmide financeira. Relação de consumo. Empréstimo consignado captado junto à instituição financeira, através de correspondente bancário. Contrato de empréstimo com o banco, terceiro réu, que foi realizado através de preposto da primeira ré e com o intermédio da empresa parceira do banco, quarta ré. Valores que foram repassados à primeira ré com a promessa de quitação do empréstimo e de determinada vantagem ao consumidor. Autor vítima de fraude. Fato do serviço bancário à inteligência do art. 14 e § 1º CDC. Correspondente bancário que atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, na forma do art. 2º, da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional. Outsourcing de atividades próprias do banco e terceiros. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fraude que se caracteriza como fortuito interno e não exime as rés de sua responsabilidade. Inexistência de excludentes constantes do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14. Entendimento das súmulas 94 TJRJ e 479 STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos. Honorários majorados.

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603 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos. Súmula 479/STJ. Recurso especial provido.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Ausência de controvérsia e comprovação, pela prova documental, da subtração e utilização indevida, por parte de terceiro, de conta de titularidade da autora, na rede social Instagram - Demonstração, pela prova documental, de injustificada inércia da ré, na esfera administrativa, ante o entrave noticiado pela autora, caracterizadora de defeito na prestação de serviço, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14 - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, correspondentes à inexistência de defeito no serviço prestado e à culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - Injustificada e excessiva demora para o cumprimento da ordem judicial, liminarmente deferida - Multa cominatória devida, não podendo ser excluída nem reduzida - Ocorrência de dano moral, decorrente do defeito na prestação do serviço - «Quantum da indenização fixada pelo juiz da causa, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto, que, definitivamente, não pode ser tido como elevado ou capaz de ensejar enriquecimento sem causa da autora - Sucumbência da ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I

a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

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609 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Monitoramento. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Furto do estabelecimento do autor em razão da ausência de sensor no local em que ocorreu a primeira invasão dos meliantes, além de falta de comunicação ao cliente e às autoridades após o acionamento do alarme. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Inversão do ônus da prova «ope legis". art. 14, §3º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade da ré pela instalação de sensores no estabelecimento do autor e pela tomada de providências estipuladas em contrato após o disparo do alarme. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14, caput). Abusividade de cláusula contratual que transfere à parte consumidora encargo de realizar testes periódicos em equipamentos, o que compete à ré prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Dano material comprovado, por meio da juntada de boletim de ocorrência e de notas fiscais, ausente prova em sentido contrário. Lei 14.905/2024 que se aplica a partir da entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO - PNEUS TRASEIROS DANIFICADOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 -

A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A verificação da legitimidade (ativa e passiva) das partes é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. O fornecedor no mercado de consumo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do CDC, art. 14. O § 3º, desse mesmo dispositivo legal estabelece hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, ao fixar que o fornecedor só não será responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor. O transtorno inerente à situação de ter seu veículo danificado enquanto estava em estacionamento privativo anexo a shopping, se deparando com os dois pneus cortados, consiste em situação apta a configurar danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da raz oabilidade. ... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo Facebook. Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pelo autor, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora e restauração incompleta injustificada da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.

Pessoa jurídica que, por intermédio do seu sócio e preposto, deslocou-se a agência bancária para fazer o depósito em dinheiro do seu faturamento, no valor de R$ 79.580,00. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento anexo à agência bancária. Fato do serviço. Estacionamento de agência bancária que integra o serviço prestado pela instituição financeira, constituindo verdadeira comodidade e facilitando o uso dos serviços bancários exclusivamente pela clientela do banco. Risco integral. Dever de segurança não observado. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do Banco-apelado configurada. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal. Danos materiais provados pelos documentos juntados aos autos e não impugnados especificadamente pelo Banco-apelado. Danos morais demonstrados, tendo em vista o grave desfalque patrimonial e sensação de insegurança, além do abalo psicológico sofrido através do sócio e preposto que vivenciaram diretamente a ação criminosa. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo «TikTok". Relação de consumo. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pelo autor, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ele foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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615 - TJSP. VOTO 41627

Compras não reconhecidas lançadas na conta corrente e no cartão de crédito da autora. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro não provada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Hipótese de culpa concorrente do consumidor e/ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Lançamentos inexigíveis. Dever de restituir os valores subtraídos da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude, desviada do seu tempo produtivo e afetada em sua subsistência digna. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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616 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face de clínica odontológica. O juízo de origem reconheceu a decadência do direito de reembolso dos valores pagos pelo serviço odontológico prestado, com fundamento no CDC, art. 26, II, mas afastou a decadência, quanto ao pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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617 - STJ. Recurso especial. Julgamento estendido. CPC/2015, art. 942, § 1º. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Submissão de menor desacompanhado a aguardar por nove horas em cidade desconhecida pelo embarque. Aterrisagem em cidade diversa da originalmente contratada (100 km distante). Angústia a que os pais e o menor foram submetidos a configurar o dano moral. Dano moral. (Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Processual civil. Julgamento estendido. Realização da extensão do julgamento na mesma sessão em que levado o voto vista vencido. Interpretação da locução «sendo possível» constante no enunciado do § 1º do CPC/2015, art. 942. Necessidade de salvaguarda do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de extinção. Apelo da seguradora. Incompetência territorial afastada. Seguradora que se sub-roga nos direitos de seu segurado a partir do pagamento da indenização securitária. Exegese do art. 786, CC/2002. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Feito que deve prosseguir na Comarca em que proposto. Extinção afastada. Julgamento do mérito permitido pelo art. 1.013, §3º, I, do CPC. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de extinção. Apelo da seguradora. Incompetência territorial afastada. Seguradora que se subroga nos direitos de seu segurado a partir do pagamento da indenização securitária. Exegese do art. 786, CC/2002. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Feito que deve prosseguir na Comarca em que proposto. Extinção afastada. Julgamento do mérito permitido pelo art. 1.013, §3º, I, do CPC. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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621 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... (Continua)

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622 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de links «copia e cola por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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623 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de energia elétrica. Irregularidade demonstrada. Danos material e moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

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626 - TJRJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL.

1-Inegável a responsabilidade da concessionária de fiscalizar e manter a segurança do fornecimento do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

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627 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que repudia a contratação de cartão de crédito consignado. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar que foram prestadas informações adequadas sobre a contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento do contrato e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais, em razão de cartão de crédito consignado não contratado pela parte autora. ... (Continua)

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629 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória fundada em contrato de compra e venda de imóvel, na qual os Autores reclamaram de vícios na construção. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CDC atribui responsabilidade civil subjetiva ao profissional dentista por fato do serviço, nos termos do § 4º do art. 14. Precedente do STJ. ... (Continua)

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631 - TJPE. Direito civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Incidência do código consumerista. Laudo pericial conclusivo quanto os vícios na construção. Dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais. Indenização por danos morais. Apelo desprovido.

«1. O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isto lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual, a fim de melhor comandar o deslinde do feito. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE APLICADOS. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. O autor foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquém aos precedentes desta Corte. 10. Tratando-se de relação contratual, incidem os juros de mora a contar da citação (CPC, art. 405) e da correção monetária a partir da sentença que a fixou o valor da verba compensatória (Súmulas 97 TJRJ e 343 do STJ). 11. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior, evitando-se o enriquecimento sem causa. 12. Sucumbência mínima do autor caracterizada, cabendo à ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 13. Rejeição da alegação de litigância de má-fé do banco, requerida nas contrarrazões. 14. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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635 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ilegitimidade do banco. Má prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... (Continua)

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636 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Desvio de ações sob custódia de instituição financeira. Pretensão de restituição das ações. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal.

«1. Existência de omissão no 'decisum' que não se pronuncia acerca de questão relevante para o deslinde da causa, cabendo o saneamento do vício por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

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637 - TJSP. Regressiva - Indenização - Fraude em transação com cartão de crédito/débito - Responsabilidade do credenciador/adquirente (plataforma intermediadora da transação - prestação de serviço de processos de transações financeiras - maquininha) - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Não reconhecimento - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança (conduta - relação de causa e efeito) - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Limitação da atividade de credenciador/adquirente (prestador de serviço de intermediação - captação, transmissão e compensação de operação) e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação - Transação contestada (não reconhecida) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o autor - Emissão pelo autor de cartão de crédito/débito - Transação realizada no sistema do autor e pelo autor analisada e aprovada e não pelo réu credenciador/adquirente (maquininha/fornece a Leitor e comunica transação entre loja/bandeira/instituição financeira contratada e emissora do cartão) - Impossibilidade de adoção de providência pelo credenciador/adquirente relativa à identificação de usuário ou portador do cartão, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de crédito (e cartão) - Empresa credenciadora/adquirente que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito (e cartão de crédito/débito) - Vínculo jurídico limitado ao contratante e ao autor (instituição financeira/bandeira) - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu (empresa credenciadora/adquirente) - Ação regressiva improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação judicial movida por condomínio em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO.

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. ... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data ciência do dano. O comerciante, negativou o nome da parte autora, não deve ser penalizado pela conduta pretérita do falsário, que conseguiu clonar o CPF do requerente, uma vez que também foi vítima da conduta ilícita. Destarte, incide na hipótese causa de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º II, do CDC.... (Continua)

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641 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESCADA ROLANTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA DA ESCADA ROLANTE, QUE TERIA DADO UM BRUSCO SOLAVANCO, CAUSANDO O DESEQUILÍBRIO E QUEDA DA CONSUMIDORA - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE A QUEDA DA AUTORA NÃO DERIVOU DE FALHA DO EQUIPAMENTO, TENDO ORIGEM EM DESCUIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - APLICAÇÃO DO INC. II, DO § 3º, DO CDC, art. 14 _- SENTENÇA REFORMADA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PREJUDICADA COM CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À LITISDENUNCIADA.

Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. 14), embora objetiva, depende de confirmação da presença de um vício de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade física ou psíquica daqueles que dele fazem uso. E, no caso, embora incontroverso o acidente e as lesões decorrentes, não ficou demonstrada nenhuma inadequação na prestação de serviço. Para que se pudesse acolher a responsabilização da ré seria necessário que houvesse mínimo indício de que a causa eficiente do acidente foi a ocorrência de falha mecânica ou defeito da escada rolante. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Agência de turismo e companhia aérea. Cancelamento de voo. Inexistência de solidariedade no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo.... (Continua)

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643 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito - A sentença não analisou pedido feito pela parte autora (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 490) - Nulidade que deve ser pronunciada de ofício - Presentes as condições de julgamento imediato que autorizam decisão sobre o mérito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Contrato de cartão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito - A sentença não analisou pedido feito pela parte autora (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 490) - Nulidade que deve ser pronunciada de ofício - Presentes as condições de julgamento imediato que autorizam decisão sobre o mérito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente, não houve o bloqueio do cartão - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado pela violação às economias da autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu improvido.

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644 - TJSP. ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da autora. Queda no estabelecimento da ré ao tropeçar em caixas de papelão dispostas no corredor. Responsabilidade pelo fato do serviço. Acidente de consumo. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14). Conjunto probatório que, no entanto, confirma o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Caixas de papelão dispostas organizadamente no centro do corredor, mantendo passagem suficiente para os clientes em ambos os lados. Vítima que caminhava desatenta, dando causa ao acidente. Defeito de segurança inexistente. Sentença mantida. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processo civil. Dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Incidência do CDC.

«1. Contaminação do solo e do lençol freático, ocasionado por produtos químicos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz, na região metropolitana, nas proximidades da cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial em razão de piso molhado.... (Continua)

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647 - STJ.  recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

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648 - TJSP. VOTO 42134

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas do mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária da requerida por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Teoria da asserção. Preliminar afastada. MÉRITO. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la, a levou a executá-las. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Condenação à reparação dos danos materiais no valor de R$ 6.350,00, correspondente à transferência fraudulenta e declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal. Sentença mantida. ... (Continua)

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649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. FATO QUE DESCARACTERIZA O DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O ADESIVO. 1.

Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto, declarar o indébito. 2. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de anotações anteriores em serviço de proteção ao crédito descaracteriza o dano moral. Além disso, observa-se que a autora não comprovou a ocorrência de eventual questionamento das outras inscrições precedentes, existentes em seu nome... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE ÔNIBUS DEVIDO A BLOQUEIOS EM RODOVIAS POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Everson Constantino da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de Wemobi - Mobilidade e Tecnologia Ltda. Auto Viação Catarinense Ltda. e Grupo JCA Holding Ltda. A ação decorre de cancelamento de viagem de ônibus em razão de obstruções em rodovias causadas por manifestações políticas, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Em primeira instância, o Juízo reconheceu excludente de responsabilidade civil, julgando improcedentes os pedidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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