(DOC. VP 415.5235.8247.0670)

TJSP. VOTO 41627 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Compras não reconhecidas lançadas na conta corrente e no cartão de crédito da autora. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro não provada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Hipótese de culpa concorrente do consumidor e/ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote