Jurisprudência sobre
fato do servico

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 150/STF - CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

O ato processual que extingue o cumprimento de sentença possui natureza terminativa e, assim, é recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. O prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). Se a pretensão executória se volta, explicitamente, ao pagamento de quantia certa, fixada pelo Juízo sentenciante a título de reparação civil pelo fato do serviço, a hipótese é, mesmo, de incidência do correlato prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE FATURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM JANEIRO/2023 E DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DO VALOR ATINENTE À FATURA DE FEVEREIRO/2023. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ILIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, EX VI DO CDC, art. 6º, VIII. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS COBRANÇAS E REVISÃO DAS CONTAS CORRETAMENTE DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. A HIPÓTESE REVELA DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXTERNAS, ALÉM DO PRÓPRIO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APESAR DISSO, AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO IMPOSTA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Agressões praticadas por segurança no interior de casa noturna. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Mérito. Aplicabilidade da Legislação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva do bar pela conduta danosa de seus Prepostos (art. 932, III do Código Civil). Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo fato do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Prova documental e videográfica que atestam as alegações esposadas pelo Autor. Lesão corporal sofrida em função de socos desferidos pelo segurança e queda do Autor ao solo. Ato ilícito configurado. Fato que acarretou constrangimento e humilhação. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviços. Queda do autor na praça de alimentação do estabelecimento do réu. Piso escorregadio sem placas de advertência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Conduta ilícita. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Réu fornecedor que não se desincumbiu de demonstrar, indene de dúvidas, que o evento danoso decorre de fatores diversos, afastando-se a presunção relativa que favorece a parte consumidora hipossuficiente. Ilicitude demonstrada. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesões leves e sem quaisquer sequelas e consequências relevantes. Ausência de lesão a direito da personalidade do autor. Indenização rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Acidente decorrente de rompimento de fiação elétrica. Fato do serviço. Nexo de causalidade demonstrado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa aplicável. Deficiência na fundamentação. Incidência Súmula 284/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno negado provimento.

1 - O reexame da fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de seguro de vida não contratado. 2. A autora foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição bancária em que a autora possui conta, contrato firmado exclusivamente com a seguradora, fortuito externo em relação ao banco. 5. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica que concluiu que não foi a autora que assinou o contrato. 6. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 8. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 9. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 10. Verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e segundo precedentes desta Corte. 11. Não há imposição legal para aplicação exclusiva da taxa Selic como índice de correção monetária no caso concreto, sendo inaplicável a ADC 58 do STF. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, a fim de remunerar o trabalho dos advogados em sede recursal. 13. Parcial provimento ao recurso da autora. 14. Desprovimento do recurso do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente do autor a título de «Débito Automático/Sabemi Segurado que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Sabemi arguindo prescrição e ilegitimidade ad causam do requerido Bradesco e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade dos descontos e o afastamento da condenação à restituição de valores e dos danos morais - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Prescrição que não se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º-IV, do CC eis que a ação não versa sobre «ressarcimento de enriquecimento sem causa - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço, hipótese que caracteriza fato do serviço, cuja reparação pode ser discutia no prazo de 5 anos do CDC, art. 27 - Desconsideração da questão relativa à ilegitimidade do requerido Bradesco uma vez que é defeso à requerida Saemi defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Requeridos que não conseguiram comprovar a contratação de seguro pelo autor, juntando apenas um link que leva à ligação entre ele e preposta da requerida Sabemi, que de maneira alguma confirma a anuência do autor - Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correta também a determinação de restituição em dobro posto que a cobrança não estava amparada em qualquer instrumento contratual violando a boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela Taxa Selic tendo em vista o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Prejudicado o apelo do autor que visava apenas a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR) NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO, NASCERÁ O DEVER REPARATÓRIO, CUJA ISENÇÃO APENAS SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE GENÉRICA - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS, UM PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS A GÁS NATURAL DESTINADOS À COZINHA INDUSTRIAL, E OUTRO PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL SISTEMA. APESAR DE A AUTORA AFIRMAR QUE NÃO FOI DEFINIDO COMO OBJETO DO CONTRATO O FORNECIMENTO GÁS NATURAL ENCANADO AO IMÓVEL, CERTO É QUE TINHA CIÊNCIA OU DEVERIA TER DE QUE AS INSTALAÇÕES E APARELHOS DEVERIAM SUPORTAR A QUANTIDADE EXIGIDA PARA A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM QUE PREVIAMENTE SE VERIFIQUE A VIABILIDADE TÉCNICA DE SEU FUNCIONAMENTO CONSTITUI FALHA, E IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A AUTORA TER PLENA CIÊNCIA DO VOLUME DE GÁS DISPONIBILIZADO NA REGIÃO EM QUE OS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIAM UTILIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM TRANSEUNTE (CONSUMIDOR BYSTANDER). FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. FRANQUIA CONTRATUAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação indenizatória proposta por transeunte contra concessionária de serviço ferroviário, alegando ter sido atingida por peça fora da linha do trem enquanto aguardava passagem em Paraíba do Sul/RJ. Requereu indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal. A ré denunciou a lide à seguradora contratada, requerendo ressarcimento nos limites da apólice. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora e acolheu a denunciação da lide. As três partes apelaram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Consumidor bystander - Fato do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Dano moral - Majoração devida para R$ 5.000,00 - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e não por equidade - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros - Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) - Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida - Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 479/STJ. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA «BYSTANDER". FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDORA IDOSA E ILETRADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Sendo iletrado um dos contraentes, a validade do negócio jurídico firmado com a instituição financeira exige a aposição da impressão digital no instrumento contratual, além do acompanhamento de pessoa apta a assinar a rogo e da presença de duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJPE. Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJMG. Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. COMPRA E VENDA DE ELEVADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Subtração de quantias depositadas na conta do autor, no «Mercado Pago, após cancelamento de compra no «Mercado Livre". Fato do serviço (CDC, art. 14). Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não comprova a culpa exclusiva do consumidor, não se desincumbindo do ônus contido no CDC, art. 14, § 3º. Fato, ademais, que está sendo apurado na esfera policial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo demonstrado. Valor que não comporta redução. Danos materiais igualmente demonstrados. Excesso de execução. Não ocorrência. Verba honorária majorada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no CPC, art. 27, por danos causados por fato do serviço, é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de indevida interrupção no fornecimento de serviço, com faturas pagas. 2. Restou comprovado o pagamento das faturas, bem como a inexistência de informação sobre a possibilidade de corte. 3. Somente após ter sido majorada a multa cominatória e a ré ter sido intimada por Oficial de Justiça é que a concessionária restabeleceu o serviço, passados cinco meses de interrupção indevida. 4. A ré interrompeu indevidamente o serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos do CDC, art. 22. 5. Interrompeu, em 21/06/2023, e o manteve interrompido, abusivamente, até 03/11/2023, dando ensejo a fato do serviço, como disposto no CDC, art. 14, § 3º. 6. Como pacificado por este Tribunal, na Súmula 192, A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 7. A verba compensatória, de R$ 10.000,00, foi fixada em valor compatível com precedentes deste Tribunal para casos análogos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INJÚRIA RACIAL. DANOS MORAIS. INICIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA POR CONDUTA DESRESPEITOSA DE GARÇOM EM BAR AO COBRAR O PAGAMENTO DA CONTA, CHAMANDO-A DE «PRETA E QUESTIONANDO SE SERIA GAROTA DE PROGRAMA, EM ATO DE INJÚRIA RACIAL. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO/EMPREGADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, IMPONDO COMPENSAÇÃO MORAL EM R$10.000,00. QUADRO FÁTICO DOCUMENTAL COMPOSTO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - DEVIDAMENTE CONSIDERADA, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA PORTARIA CNJ 27/2021 VEICULANDO O «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO". LAVRATURA DE R.O. EM SEDE POLICIAL A INDICIAR EFETIVA OCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE URBANIDADE DO PREPOSTO COM CONSUMIDORES NO ESTABELECIMENTO, IMPONDO CONSTRANGIMENTO À AUTORA EM MEIO À CLIENTELA. SÚMULA 330, TJRJ. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM FAVOR DA DEMANDANTE VULNERÁVEL. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU (art. 373, II C/C art. 14, §3º, CDC). PRECEDENTE ESPECÍFICO CONEXO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (AP. CÍVEL 0063974-16.2018.8.19.0021 - REL. DESª CRISTINA GAULIA). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO QUE ATENDE A PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECLUDENTES CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de clínica médica, em que se pleiteava a restituição do valor pago por procedimento de colocação de balão intragástrico para tratamento de obesidade, bem como indenização por danos morais. A autora alega que, após o procedimento, passou a sentir náuseas, vômitos e dores abdominais, sem a devida atenção médica, o que teria culminado em internação hospitalar com risco de morte, supostamente em razão da demora na retirada do balão. O juízo de origem entendeu pela inexistência de falha na prestação do serviço, com base em laudo pericial que atestou a normalidade dos sintomas e ausência de danos ou sequelas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, por danos materiais e morais - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré revendedora de veículos, visando à inversão do julgado - Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, nos termos do «caput do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando comprovar inexistência de defeito, caso tenha prestado o serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, «ex vi do § 3º, I e II, da Lei 8.078/90, ônus do qual a sociedade empresária demandada não se desincumbiu - Impossibilidade de se afastar a aplicação das normas previstas no art. 14, «caput, e no CDC, art. 34, em desfavor da ré revendedora de veículos, que não pode se beneficiar da própria torpeza, invocando a pretensa informalidade de seu vínculo com o acionado pessoa física - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide de seguradora. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em descompasso com a jurisprudência do STJ. Necessidade de provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Débito em conta. Não comprovação de que o contrato que originou os descontos fora efetivamente firmado pela autora. Possibilidade de fraude admitida pela ré. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Repetição de indébito. Art. 42 CDC. Indenização por danos morais indevida. Dano não presumido e não comprovado. Apelo parcialmente provido.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sucumbência a cargo da parte vencida, ex vi do CPC, art. 85, caput. Juros de mora que, todavia, incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminar afastada. Indenização paga administrativamente pela ré que não se referiu aos mesmos equipamentos pelos quais o segurado foi indenizado pela seguradora, mas àqueles cujo ressarcimento foi expressamente negado pela concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Banco digital/conta digital - Responsabilidade - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Banco digital/conta digital - Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo). Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado em «golpe do delivery efetuado por entregador cadastrado em aplicativo de entrega, utilizando-se de maquineta para obter crédito indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exeqüendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contudo, a partir da edição da Medida Provisória 449 de 03/12/08, publicada no D.O.U. em 04/12/08 e 12/12/08 (retificações), que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, alteração essa, contudo, que não pode surtir efeitos retroativos, por força do disposto no CF/88, art. 150, inciso III, «a.. Isso porque as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF, artigo 149) e, assim, só podem ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, parágrafo sexto). Equivale dizer, a Lei 11.941/2009 somente incidirá a partir de 03.09.2009 (considerando-se que a Medida Provisória 449/08, convertida na legislação em comento, foi publicada em 03.12.08), observando-se, quanto às discussões envolvendo lapso precedente, como na hipótese vertente, o prazo fixado pelo Decreto 3.048/1999, art. 276.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos morais e materiais em razão de queda de energia elétrica em sua residência, fato que acabou por danificar vários de seus eletrodomésticos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ORIUNDO DA PLATAFORMA P-53 DA PETROBRÁS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DA PRAIA DOS ANJOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de indenização dos danos materiais e morais decorrentes do derramamento de óleo derivado de petróleo, proveniente da Plataforma P-53, da Petrobras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e Ementa: Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e transferir as informações da transação para a bandeira do cartão de crédito - Mastercard, por sua vez, que presta serviço de tecnologia para o emissor do cartão de crédito e a credeciadora ou adquirente, conectando um ao outro - Centauro, no entanto, que não identificou, em seu sistema, a existência de compra vinculada ao CPF do consumidor - Conclusão, por conseguinte, de que houve alguma falha no serviço de tecnologia prestado pela credenciadora e/ou pela bandeira, que fez com que fosse lançada compra, no cartão de crédito do recorrido, em benefício de quem não forneceu o produto - Legitimidade passiva das corrés Getnet e Mastercard, que respondem solidariamente pelo fato do serviço - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Legitimidade passiva, também, da corré Centauro, porquanto é beneficiária do valor correspondente a compra que ela própria reconhece não ter sido feita pelo recorrido; ademais, diante da declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.100,00, somente a corré Centauro pode providenciar o estorno desse valor junto à administradora do cartão de crédito (Caixa Econômica Federal), que não figura no polo passivo da relação jurídica processual - Descabimento, no entanto, da declaração de inexigibilidade do reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, uma vez que estes são devidos, já que o recorrido optou por não pagar o valor da compra impugnada, ao passo que a administradora do cartão de crédito, que, como mencionado, não figura no polo passivo da relação jurídica processual (e, portanto, não pode sofrer os efeitos da sentença recorrida), entendeu que a compra era legítima, porque foi efetuada com a leitura do chip do cartão e com a digitação de senha - Recursos inominados parcialmente providos, apenas para o fim de estabelecer que o estorno do valor da compra impugnada deverá ser solicitado exclusivamente pela corré Centauro à Caixa Econômica Federal (administradora do cartão de crédito), e de afastar, da condenação, a responsabilidade de qualquer das rés pelo reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, ficando mantida, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos - Diante do provimento parcial aos recursos inominados, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar afastada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Relação entre segurada e seguradora comprovada. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 178, II, do CC. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que deve ser rejeitada. Decadência que se afasta, uma vez que o prazo decadencial nas relações de consumo é o previsto no CDC, art. 26 que se restringe às hipóteses de vício do produto e/ou serviço, defeito de pequena monta e de baixo prejuízo. Situação dos autos que aponta para um fato do serviço, estando sujeito apenas ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Teoria da causa madura, com base no I do §3º do art. 1013 CPC. Mérito propriamente dito que se aprecia. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Provimento do recurso. Sentença que se reforma, para, afastando a decadência, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Insurgência da autora contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 14, operando-se ope legis, eis que se trada de fato do serviço. Cumpre à concessionária demonstrar a inexistência de falha na prestação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Inversão do ônus probatório que não exonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito, conforme entendimento da súmula 330 deste Tribunal. Incidência da Súmula 227/STJJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exequendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contudo, a partir da edição da Medida Provisória 449 de 03/12/08, publicada no D.O.U. em 04/12/08 e 12/12/08 (retificações), que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, alteração essa, contudo, que não pode surtir efeitos retroativos, por força do disposto no CF/88, art. 150, inciso III, «a. Isso porque as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF, artigo 149) e, assim, só podem ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, parágrafo sexto). Equivale dizer, a Lei 11.941/2009 somente incidirá a partir de 03.03.2009 (considerando-se que a Medida Provisória 449/08, convertida na legislação em comento, foi publicada em 03.12.08), observando-se, quanto às discussões envolvendo lapso precedente, como na hipótese vertente, o prazo fixado pelo Decreto 3.048/1999, art. 276.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada processo do trabalho. Fato gerador. Pagamento. Prestação de serviços.

«A regência aplicável aos fatos anteriores a 05/03/2009 é a do disposto Decreto 3.048/1999, art. 276, ou seja, a de se considerar o pagamento do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual ( art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212/1991 com as modificações trazidas pela Lei 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 449/2008 ), ou seja, a de se considerar a prestação de serviço como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, sendo que, quanto à incidência da multa moratória esta ocorrerá somente se as contribuições previdenciárias não forem recolhidas até o dia 02 do mês seguinte ao pagamento (art. 276, caput, Decreto 3.048/90), ou seja, «mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DÉBITO DE ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL.

Conta-corrente mantida na instituição financeira ré e pedido de encerramento não atendido pelo banco, situação considerada verdadeira. Imposição indevida de encargos, saldo devedor e anotação no SERASA. Fato do serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/90, art. 14, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote