(DOC. VP 944.7199.3633.5381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de seguro de vida não contratado. 2. A autora foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição bancária em q

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