Jurisprudência sobre
fato do servico

251 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Extravio de Bagagem. Relação de Consumo. Fato do serviço. CDC, art. 14. Sentença de parcial procedência. Apelo dos demandantes.

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALÇÃO DE PLACAS SOLARES NA UNIDADE CONSUMIDORA. APROVAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. RELÓGIO MEDIDOR DESLIGADO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUTOR QUE NÃO OBTEM BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NA FATURA DE CONSUMO, A DESPEITO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA. FATO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE O SISTEMA ESTÁ FUNCIONANDO E, CONSEQUENTEMENTE, GERANDO CRÉDITO, A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAR CRÉDITOS NAS FATURAS DE CONSUMO VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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254 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATO DO SERVIÇO. DIVERSAS NEGATIVAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SUM. 385, DO COLENDO STJ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega o autor que ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedido em razão de restrição em seu CPF, referente a um cartão de crédito que desconhece. Em defesa alega a ré que o débito é legitimo e devido, posto que provém de contrato firmado entre as partes. Com efeito, tratando-se de prova negativa, já que o autor rechaça a contratação do produto com o recorrente, caberia a este último fazer prova da relação entre as partes. Tema Repetitivo 1.061, STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Ré que não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Dano Moral. Inocorrência. Diversas anotações negativas anteriores nos cadastros do autor. Inexistência de lesão imaterial. Inteligência da Sum. 385, do Colendo STJ. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO O RÉU E ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, BEM COMO AS LESÕES DO AUTOR. TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA CONSERVAÇÃO LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR E DE OMBRO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AO DANO MATERIAL, SOMENTE EXISTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A FISIOTERAPIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, consoante o disposto no CDC, art. 27, a contar da ciência do vício. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

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258 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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259 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade, conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.

«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço prestado, sobretudo pelo fato de que, segundo alega, retivera a nota (R$ 50,00) supostamente falsa para análise do Banco Central e não trouxera qualquer elemento de convicção neste sentido. ... (Continua)

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260 - TJSP. Fraude bancária - Compras a débito realizadas no dia 30.11.2022, nos valores de R$ 900,00 e R$ 300,00, não reconhecidas pelo recorrido - Recorrente que, na contestação, não impugnou especificamente a alegação, feita na petição inicial, de que as compras no cartão de crédito de final 6702, no valor total de R$ 3.500,00, e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00, todas Ementa: Fraude bancária - Compras a débito realizadas no dia 30.11.2022, nos valores de R$ 900,00 e R$ 300,00, não reconhecidas pelo recorrido - Recorrente que, na contestação, não impugnou especificamente a alegação, feita na petição inicial, de que as compras no cartão de crédito de final 6702, no valor total de R$ 3.500,00, e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00, todas feitas no mesmo dia 30.11.2022, foram canceladas administrativamente pela instituição financeira - Presunção de veracidade dessas alegações de fato, a teor do disposto no CPC/2015, art. 341, caput - Verossimilhança, pois, da alegação de que as compras a débito também foram realizadas fraudulentamente - Ademais, o recorrente, no dia 30.11.2022, estava em viagem no Estado da Bahia (tanto é assim que o boletim de ocorrência policial foi lavrado, nesse mesmo dia, no Município de Luis Eduardo Magalhães/BA), ao passo que ambas as compras a débito impugnadas, realizadas de forma sequencial, foram feitas em estabelecimento localizado no Município de São Paulo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva do recorrente pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Fraude bancária que não tem o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto se trata de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade das transações impugnadas e condenou o recorrente a restituir ao recorrido os respectivos valores, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

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261 - TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Autor que contratou o serviço de internet, porém, nunca obteve a integralidade do serviço contratado em razão da instabilidade e indisponibilidade. Empresa de telefonia que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do serviço ou alguma justa causa que pudesse justificar sua inadequação. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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262 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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263 - TJSP. Ação indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva- Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488.

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264 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços educacionais. Aluno portador do transtorno do espectro autista. Alegação de que foi «convidado a se retirar da escola. Responsabilidade por fato do serviço. Excludentes. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 14, § 3º.

1 - Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019. ... (Continua)

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265 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de empréstimo com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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266 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais - Empréstimos não reconhecidos - Fraude - Sistema Internet Banking - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

Autora que promoveu ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência em face das requeridas, intermediadora de pagamentos e plataforma de vendas on-line, por ter sido bloqueada no site de vendas sem receber o saldo credor e nem justificativa. ... (Continua)

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REFORMA DA DECISÃO.

Em regra, compete ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, as partes, a priori, possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, conforme o alegado e comprovado nos autos, não segundo sua convicção pessoal. Na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, porém, requer a parte recorrente a aplicação do diploma consumeirista e inversão do ônus probatório dada a condição de consumidora. Assiste-lhe razão. Não só clara a hipossuficiência técnica da parte agravante, o que importa na observância da norma do CDC, art. 6, VIII, como o fato do serviço atrai a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14. Nesse cenário, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14, que prevê hipótese de inversão ope legis do ônus probatório quando aventado fato do serviço. Precedentes. De todo modo, como sublinhado na decisão concessiva do efeito suspensivo, a inversão do ônus probatório não importa no acolhimento dos pedidos autorais e tampouco isenta o consumidor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, como prevê a Súmula 330 dessa Corte. Recurso provido.... (Continua)

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269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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270 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Conta corrente - Transferências pix não reconhecidas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transferências pix realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha e token) através de dispositivo eletrônico habilitado e de uso habitual - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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271 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.

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272 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Acidente de trânsito supostamente causado por fato do serviço prestado pela ré a terceiros. Cabo de internet caído sobre a via. Aplicação do CDC. Vítima que se equipara ao consumidor. Incidência do CDC, art. 17. 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Parte autora hipossuficiente e que formulou versão verossímil dos fatos. ... (Continua)

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273 - TJSP. Indenizatória - Contrato bancário - Transferência pix não reconhecida pelo cliente - Fraude - Danos materiais - Questão preliminar - Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal - Inteligência do CPC, art. 114 - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva do banco - Questão afeta ao mérito - Responsabilidade civil da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Acesso a site falso (não atribuível à instituição requerida), com a inserção de dados sensíveis da conta - Fragilização da segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, IDOSO E DE BAIXA RENDA. FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA DE COBRANÇA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ CONDENADA SOLIDARIAMENTE. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral. 2. O autor, contatado em sua residência pela empresa de cobrança ré, recusou oferta para contratação de empréstimo consignado, tendo alegado que assinou documento por meio do qual teria, no futuro, preferência na contratação de empréstimos com juros menores. 3. Em 15/01/2021, constatou que o banco réu transferiu para sua conta R$38.709,55, referente a empréstimo consignado que jamais contratou, quantia que foi, posteriormente, transferida à empresa de cobrança para que solucionasse a questão. 4. O banco réu deveria ter verificado com a empresa proponente se a operação de empréstimo, não comprovada, era realmente do interesse do consumidor, considerando seu perfil de aposentado pelo INSS e especialmente diante da frequência de fraudes que envolvem empréstimo consignado. 5. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o banco deixado de adotar as medidas necessárias para impedir o empréstimo fraudulento. 6. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Configurada a falha no dever de segurança da instituição financeira, que optou por não produzir prova, deve ser declarado nulo o empréstimo fraudulento, devendo a parte ré, restituir as quantias que indevidamente descontou, e permaneceu descontando, do benefício previdenciário do autor. 8. A falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, acarretou dano moral à autor, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. A verba compensatória razoável e proporcional. 10. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação ajuizada por consumidora que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica mas não reconheceu dano moral. ... (Continua)

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276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio em imóvel provocado por curto circuito em instalação elétrica de poste de rede pública. Demonstração da negligência da prestadora do serviço quanto a manutenção da linha. Inequívoco fato do serviço gerador de responsabilidade civil objetiva. Bem utilizado para locação (edifício assobradado de dois pavimentos com três residências e dois salões comerciais). Evento que gerou intensa comoção, perigo e transtornos, a causar muito mais do que mera contrariedade. Autora que perdeu a disponibilidade de valioso patrimônio que representava fonte substancial de renda, colocando-a em situação de angustiosa espera pela indenização, que haveria de ser paga sem tardança e sem grandes discussões. Verba arbitrada no equivalente a 30 salários mínimos, mantido o quantum estabelecido a título de dano material. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o da autora.

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277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fato do serviço. Agressão por preposto de estabelecimento comercial. Responsabilidade da fornecedora corretamente reconhecida. Danos morais e estéticos bem reconhecidos. Indenizações adequadamente arbitradas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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278 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. LIDE QUE VERSA SOBRE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGA A AUTORA QUE ANUIU APENAS COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1802025/RJ. RELAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. COMO A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NEGADA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURADO O FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, SENDO DESINFLUENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE. CONHECIDO E PROVIDO.

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280 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c danos materiais e morais. Retífica de motor. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Narrativa dos fatos que aponta para vício do serviço e não fato do serviço. Inaplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Necessidade de contratação de empresa terceira para retificar e testar componentes do motor, que posteriormente causaram os danos suportados pelo autor. Responsabilidade solidária dos prestadores dos serviços. Ré que compõe a cadeia de prestadores de serviços. arts. 20 e 25, §§1º e 2º, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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281 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Clonagem de linha telefônica e aplicativos de mensagens (WhatsApp) e invasão de redes sociais em fraude praticada por terceiro. Situação que não ilide a responsabilidade da ré pelo fato do serviço. Responsabilidade objetiva que, no caso, é objetiva. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CDC, art. 14, § 1º. Danos morais configurados. Indenização mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. Alega a autora que depois de receber os dois primeiros pagamentos do seu beneficio previdenciários foi convencida pela funcionária Lauren fazer a portabilidade para o Banco CEF e, no final do mês de Janeiro de 2023, foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. Alega a autora que depois de receber os dois primeiros pagamentos do seu beneficio previdenciários foi convencida pela funcionária Lauren fazer a portabilidade para o Banco CEF e, no final do mês de Janeiro de 2023, foi surpreendida pela informação que seu nome estava negativado em razão de um contrato de empréstimo/financiamento que não anuiu. 2. O Banco não provou que a assinatura se deu efetivamente no contrato de empréstimo e que deu ampla ciência à autora de que se tratava de um empréstimo pessoal, ônus que lhe cabia. 3. Destaque-se a existência de várias ações judiciais nas quais os autores relatam o mesmo modo de fraude, corroborando a versão de que o banco réu, por meio de seu representante, colhia as assinaturas em um tablet, em princípio para abertura das contas para o recebimento dos benefícios, mas depois desviando-se sua finalidade, as assinaturas foram destinadas para a realização de empréstimos, cujos valores eram desviados. 4. Ante a ausência de comprovação de que a autora anuiu na relação comercial, de rigor o acolhimento do pedido da autora de devolução do valor descontado de sua conta devidamente corrigido e em dobro que conforme documentação foi 1 parcela no valor de R$ 727,20. 5. O nome da autora foi indevidamente negativado por débito que não deu causa, o que, por si só, é capaz de causar abalo moral indenizável. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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283 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la. Autorização legal para que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19, 20, 39 a 41 e 51 a 53 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. Caso concreto. Tutela do fato do serviço. Autor que nega o recebimento do cartão, além de repudiar a imputação e cobrança coercitiva do débito. Hipótese em que a mera inversão ope legis não será suficiente para uma solução de mérito justa e proporcional à grandeza dos direitos envolvidos ou à extensão do dano eventualmente sofrido pelo demandante, pois não basta que o fornecedor comprove a simples emissão do cartão, cabendo provar o exaurimento das demais fases da celebração do contrato, desde a efetiva chegada do cartão às mãos do portador e a consequente ativação do referido meio de pagamento. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar o recebimento da correspondência ou a veracidade da assinatura aposta no documento de retirada produzido pelo réu. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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284 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACIDENTE DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA ¿

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285 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS -

Fato do serviço - A falha do banco, como reconhecido, produziu efeitos na esfera material, já que o autor foi induzido a erro após entrar em site da parte ré espelhado por página falsa dos fraudadores - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Repetição do indébito cabível - Atualização monetária e juros de mora - Ausencia de interesse recursal no ponto, uma ez que já concedido na sentença o quanto postulado - Recurso desprovido - Sentença mantida... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fato do serviço. Grupo econômico. Relação de consumo. Prestadora de serviço que se apropria de valores referente a aluguéis, condomínio e IPTU. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Falta de prequestionamento.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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287 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE PISCINA, SPA E ESPELHO DÁGUA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO INCOMPLETO E DEFEITUOSO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. O art. 476 do Código Civil estabelece que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Não é possível que a prestadora do serviço exija o pagamento integral do contrato quando o serviço é prestado de forma defeituosa e incompleta. É devido o ressarcimento ao consumidor do custo do reparo em relação aos serviços apurados defeituosos na perícia técnica. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. É devido o pagamento proporcional, pelo contratante, dos serviços prestados adequadamente.... (Continua)

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290 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação ajuizada por consumidor que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica fixou a indenização de dano moral em R$ 5.000,00 com juros de mora incidentes desde a citação. ... (Continua)

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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, À MEDIDA EM QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO, AO CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 205. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27, REFERENTE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPLICA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA DESCONTO REALIZADO, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À DEMANDA PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À DEMANDA PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SE ENQUADRAM NO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DOS RECORRIDOS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - FRAUDE CONFIGURADA - HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO - QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SUPOSTO GOLPE NÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando condenar o banco réu a restabelecer o acesso do autor à sua conta, indevidamente bloqueada. 2. O réu não comprovou que tivesse mantido contato com o autor, comunicando o bloqueio em razão da alegada suspeita quanto a depósitos indevidos. 3. O réu não apresentou qualquer indício de que a movimentação na conta era indevida, fraudulenta, bem como não comprovou a realização de qualquer diligência desde o bloqueio com o objetivo de elucidar os fatos nem esclareceu o motivo de a conta ainda estar bloqueada. 4. O autor, além de não poder exercer seu direito de movimentar sua conta, ainda perdeu tempo útil na tentativa de resolver o problema administrativamente, estorvo que o fornecedor tem a obrigação de não causar. 5. O autor tentou obter solução por parte do réu, que não apresentou argumentos que justificassem o não atendimento. 6. Restabelecimento do acesso à conta que se impõe, bem como a compensação do configurado dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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294 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente e cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Indenização - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável ao apelante - Incidência do CPC, art. 488 - Reconhecimento - Questão de mérito - Indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco réu, a partir de número desconhecido, seguido da execução de alguns procedimentos indicados pelo interlocutor da chamada - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora.

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295 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Cliente que teve seu cartão de crédito utilizado em inúmeras compras fraudulentas. Transações que destoavam de seu perfil de consumo. Falha de segurança nos procedimentos dos requeridos, configurando acidente de consumo que gerou dano à cliente por serviço defeituoso por parte do banco e da administradora do cartão. ... (Continua)

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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE É DO FORNECEDOR, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. ... (Continua)

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297 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Banco. Remessa das faturas com atraso. Consumidor que teve que pagar encargos e juros moratórios por não conseguir pagar o débito antes do vencimento. Problemas operacionais com a remessa da fatura via postal que não podem ser imputados ao consumidor. Bloqueio indevido do cartão de crédito. Lei 8.078/1990. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço (CDC, art. 14). Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Dano moral ocorrente in re ipsa. Verba fixada em R$ 1.000,00 na hipótese. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O autor é militar, e para estes o constrangimento é ainda mais intenso, podendo as questões creditícias e de endividamento, inclusive levar à punição administrativa. Ademais, os fatos ocorreram de forma reiterada, repetindo-se inexplicavelmente, malgrado as inúmeras tentativas de modificar a situação implementada pelo autor, tudo comprovado documentalmente nos autos. Resta, pois, caracterizado o dano moral em face dos transtornos e desgastes gerados ao autor, devendo entretanto, para fins de fixação do valor da indenização, serem levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

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298 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ré que se recusou a entregar a carteirinha do plano de saúde do segundo autor, filho do primeiro autor titular do plano de saúde exigindo, mesmo após 18 anos da dependência, decisão judicial para fazê-lo. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade solidária de todos os do plano de saúde que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, nos termos do parágrafo único, do art. 7º e § 1º, do art. 25 CDC. Segundo autor que é pessoa com deficiência e dependente do primeiro autor, incluído no plano de saúde nessa condição há mais de 18 anos. Ônus das rés de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do art. 373, II do CPC ou causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º, do CDC, art. 14, o que não ocorreu. Apólice de seguro que não exige a apresentação de decisão judicial de interdição para comprovação da incapacidade, conforme se observa da cláusula 8, b, do referido documento. Exigência abusiva que configura fato do serviço. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados em face do receio que certamente acometeu os autores de lhes ser negado o acesso aos serviços de saúde, acarretando-lhes apreensão, angústia e abalo emocional. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00, sendo 50% para cada autor, que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte e obedecendo ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico do instituto. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos. Honorários majorados.

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299 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Fraude - Boleto bancário - Pagamento de financiamento através de pagamento de boleto - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.

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300 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Relação de consumo, na forma da Súmula 254/STJJ. Faturas anexadas que constatam a inversão dos hidrômetros e a ilegalidade das cobranças. Defeito na prestação de serviço configurado e comprovado. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a existência de causas excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 22 e par. ún. c/c 14 e § 1º I CDC. Valores cobrados a título de corte no fornecimento do serviço e referente à religação do cavalete que se mostram indevidos, devendo ser ressarcidos. Dano moral configurado em razão da suspensão indevida do serviço. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória fixada em primeiro grau que deve ser mantida, pois de acordo com os princípios da adequabilidade e razoabilidade bem como no patamar adotado pelo TJRJ em situações congêneres. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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