(DOC. VP 133.5536.8164.4022)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Relação de consumo, na forma da Súmula 254/STJJ. Faturas anexadas que constatam a inversão dos hidrômetros e a ilegalidade das cobranças. Defeito na prestação de serviço configurado e comprovado. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a existência de causas excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 22 e par. ún. c/c 14 e § 1º I CDC. Valores cobrados a título de corte no fornecimento do serviço e referente à religação do cavalete que se mostram indevidos, devendo ser ressarcidos. Dano moral configurado em razão da suspensão indevida do serviço. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória fixada em primeiro grau que deve ser mantida, pois de acordo com os princípios da adequabilidade e razoabilidade bem como no patamar adotado pelo TJRJ em situações congêneres. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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