Jurisprudência sobre
fato do servico

51 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade pelo fato do serviço. Denunciação à lide. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«O cerne da questão está na possibilidade/necessidade de denunciação à lide em ação indenizatória por responsabilidade pelo fato do serviço. Na espécie, a denunciação à lide, fundada no inciso III do CPC/1973, art. 70, afigura-se desnecessária, primeiro porque a hospedagem dos agravantes no Hotel Confort Inn Universal Studios, em Orlando - empresa litisdenunciada - , já estava predeterminada no pacote turístico adquirido - não foi livre escolha dos hóspedes; portanto, toda a cadeia envolvida na relação de consumo estabelecida responde solidariamente pelos prejuízos a eles ocasionados. Segundo, porque a denunciação não é necessária à eventual garantia do direito de regresso, que, se for o caso, poderá ser requerido em ação autônoma.Além do mais, para fins de instrução processual probatória não se faz necessário acatar a denunciação. «Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, QUARTA TURMA, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012). Agravo provido. Decisão unânime.... (Continua)

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52 - TJSP. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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53 - TJSP. CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. FATO DO SERVIÇO X DANO MORAL.

Hipótese em que a autora escorregou em chão molhado e caiu sobre cesto de compras. Serviço defeituoso que não ofereceu ao consumidor o padrão de segurança mínima e razoavelmente esperado naquela situação. Dever de reparar que não é objeto de controvérsia. Compensação anímica definida em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ausência de lesão grave ou de fratura, a referir a autora apenas dor, na ocasião informada como leve. Recurso desprovido... (Continua)

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54 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - INSERÇÃO ILÍCITO DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ART. 2º DA RES. BACEN 3.954/2011 - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - OBSTRUÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS INDIRETOS - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - INSERÇÃO ILÍCITO DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ART. 2º DA RES. BACEN 3.954/2011 - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - OBSTRUÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS INDIRETOS - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$15.000,00) PROPORCIONAL, ADEQUADA E INCAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA QUANTO A SUA RECEPÇÃO PELO CONSUMIDOR. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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57 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia celular. Alegação de quitação integral de parcelamento de débito e, com isso, ausência de relação jurídica a justificar permanência de obrigação ou negativação. Prova que contradiz a alegação e dá suporte ao argumento da fornecedora. Ausência de fato do serviço ou dissabor indenizável. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. TEMA 1061. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro dos descontos efetivados na conta da autora e à compensação por dano moral. 2. A autora é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 da Lei 1º 8.078/1990, tendo sido vítima de fato do serviço, sendo aposentada por idade, recebendo benefício do INSS. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 5. O réu optou por não produzir prova, devendo-se reputar fraudulento o contrato, com assinatura diferente da que possui a autora. 6. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Fixa-se a verba compensatória de R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Depósito efetivado na conta corrente da autora, sendo necessária a compensação, evitando-se o enriquecimento sem causa. 11. Provimento do recurso.... (Continua)

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60 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

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61 - TJSP. Fraude através de meio de pagamento. Abertura de conta com documentos falsos. Responsabilidade solidária. Falha de segurança na prestação do serviço. Fato do serviço. Dever de indenizar as vítimas consideradas consumidores por equiparação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sucumbência.

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62 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DO INSS. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS E 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral, em razão de empréstimos fraudulentos contratados em nome da autora. 2. A questão de fato foi resolvida pela prova pericial que atestou que as assinaturas nos contratos não eram da autora, havendo falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 5. Restituição em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS. 6. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. A verba compensatória foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.

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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o realizaria. Também é incontroverso que o valor pago não foi ressarcido. 2. As requeridas, diante da solidariedade e da responsabilidade objetiva decorrentes do CDC, deverão providenciar o ressarcimento do valor de R$ 299,00. 3. Além dos reiterados cancelamentos dos agendamentos e da reconhecida impossibilidade de prestação pela clínica, os quais revelam o descaso da fornecedora, o ressarcimento em dinheiro foi injustamente negado, em manifesta afronta à boa-fé. Danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00. 4. Inaplicável o prazo de 7 dias para desistência previsto no CDC, art. 49, eis que não houve pedido de desistência da consumidora, mas sim recusa da prestadora em realizar o serviço contratado e recusa em devolver os valores que já haviam sido pagos. Há, assim, dever de reparação por fato do serviço que prescreve em 5 anos, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 27. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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66 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.

«1 - Ação ajuizada em 11/07/2016. Recurso especial interposto 19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017. ... (Continua)

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67 - TJSP. Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais Ementa: Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais existentes, dada o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR MEIO DO INTERNET BANKING. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. TERCEIRO FRAUDADOR. FATO DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RÉU QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR QUANTO À SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de transferência indevida da conta corrente do autor, por meio do Internet Banking. 2. O demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência ao consumidor, que tinha a legítima expectativa de confiar na segurança do sistema do banco e que buscou a solução administrativa e não foi atendido. 5. O réu não comprovou a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM NOME DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE SANEAMENTO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade de justiça à parte autora, por ter demonstrado sua condição de hipossuficiência econômica. Ação declaratória e indenizatória, na qual o pleito de cancelamento do contrato de empréstimo fraudulento realizado sem anuência da autora foi cancelado administrativamente, e no feito, extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Prosseguiu a demanda unicamente quanto ao pedido a título de dano moral. 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa que não deve prosperar, diante da desnecessidade de realização de prova pericial na hipótese, por se tratar de matéria de direito. 3. Falha no dever de segurança do banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 5. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 6. O dano moral ocorre em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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70 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS FRAUDULENTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de débitos fraudulentos na conta corrente do autor. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão ope legis do ônus da prova, tendo ocorrido falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não tendo este comprovado a regularidade dos débitos. 3. O pedido de restituição em dobro não prospera, porquanto o réu comprovou que restituiu os valores indevidamente debitados ainda antes da propositura da ação. 4. Inobstante tivesse procedido à restituição, o réu resistiu à pretensão do autor, tendo sustentado que as transações foram regulares, que não teriam causado dano material ou moral ao demandante. 5. Os débitos indevidos na conta corrente do autor comprometeram seu poder de compra, tendo o consumidor perdido seu tempo útil para solução do problema que não deu causa, gerando ao réu o dever de reparar. 6. O autor perdeu tempo demasiado até que pudesse movimentar sua conta após o bloqueio efetivado pelo réu, que deixou de lhe fornecer cartão eficaz, substitutivo, em prazo razoável. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A verba compensatória foi fixada de modo razoável e proporcional, em R$ 4.000,00, devendo ser mantida. 9. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 10. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA NOS DIREITOS DE SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO DO SERVIÇO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda de regresso, condenando concessionária de energia elétrica a ressarcir seguradora pelas indenizações pagas aos seus segurados por conta de danos a eletrodomésticos afetados por distúrbio de tensão. A ré suscita ausência de prova suficiente para a condenação. ... (Continua)

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73 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fato do serviço. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Operações que, segundo as próprias alegações deduzidas pela autora, foram realizadas por sua neta, que movimentava as contas de titularidade da autora para auxiliá-la em suas necessidades. Abuso de confiança que denota evidente situação de fato de terceiro. Correta, pois, a sentença, que, verificando a excludente de responsabilidade, julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido.

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74 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO DO SERVIÇO - QUEDA DA PORTA DA GELADEIRA DO MERCADO OCORRIDA NO MOMENTO EM QUE A AUTORA FOI ABRI-LA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTORA QUE AFIRMOU NA INICIAL TER SOFRIDO FRATURA E, POSTERIORMENTE, LUXAÇÃO NO DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO FATO ALEGADO - AO CONTRÁRIO, A RADIOGRAFIA E O RESPECTIVO LAUDO JUNTADOS AOS AUTOS ATESTAM A AUSÊNCIA DE FRATURA, ALÉM DE INEXISTENTE QUALQUER LAUDO MÉDICO ATESTANDO A LUXAÇÃO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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75 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). ... (Continua)

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76 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Com efeito, diante da alegação autoral de ter sofrido dano moral causado por atraso e posterior cancelamento de voo operado pela empresa ré agravada, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... (Continua)

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77 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Fato do serviço. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14, caput. Chargeback. Dano moral não configurado. Simples descumprimento contratual, que por si só, não gera dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Direito de vizinhança - Deferimento de denunciação da lide à seguradora - Inexiste acidente de consumo causado por fato do serviço - Os agravantes não são consumidores por equiparação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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79 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR FIOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE REPARAR IMPOSITIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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80 - TJRS. Direito privado. Acidente de consumo. Teatro. Escadaria. Iluminação. Ausência. Idosa. Queda. Lesão corporal. Fratura no antebraço. Ocorrência. Procedimento cirúrgico. Trauma ocular. Perda de visão. Dependência de terceiro. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em teatro. Escada com iluminação precária. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que restou comprovada a queda da autora no estabelecimento da requerida, em decorrência da precária iluminação existente na escadaria do local, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis. Dever de indenizar reconhecido.... (Continua)

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81 - TJSP. Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de Ementa: Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade das rés - Declaração de inexigibilidade de cobrança e restituição devidas - Danos morais não reconhecidos - RECURSOS INOMINADOS de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Ilegitimidade passiva bem afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSOS IMPROVIDOS.

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82 - TJSP. Relação de consumo - Furto de aparelho celular deixado para conserto - Transações bancárias realizadas após o furto Transações em exíguo intervalo de tempo e incompatíveis com padrão de consumo da usuária - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da Ementa: Relação de consumo - Furto de aparelho celular deixado para conserto - Transações bancárias realizadas após o furto Transações em exíguo intervalo de tempo e incompatíveis com padrão de consumo da usuária - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da instituição financeira - Restituição devida - Danos morais existentes, dado o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Reveillon em transatlântico. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autores que compraram pacote turístico para celebrar reveillon em transatlântico, o qual, ao invés de aportar em Punta Del Leste, como contratado, foi rebocado até Montevideo por ter tido uma hélice quebrada. Sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e juros a contar da citação, e indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação. Afastada a argüição de nulidade. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele decidir quais delas servirão para o deslinde. Desnecessidade da produção de prova oral. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão saneadora apreciados quando da prolação da sentença. Não se declara a nulidade de qualquer ato sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27). Defeito mecânico no navio. Falha na prestação do serviço. Fato previsível e evitável, que se relaciona à atividade exercida. Caso fortuito interno. Responsabilidade do réu decorrente do chamado risco do empreendimento. Existência de cláusula contratual apresentando disposição diversa caracteriza-se como abusiva. Presente o dever de reparar pelos danos sofridos. Dano material deve ser ressarcido. Configurado o dano moral. Quantum merece ser majorado. Caráter pedagógico-punitivo de tal condenação. Negado provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

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84 - TJSP. CONSUMIDOR - encerramento de conta corrente - possibilidade - comunicação prévia - obrigatoriedade - falta de comprovação de contato com o consumidor - violação por fato do serviço bem reconhecido - dano moral - ocorrência pela impossibilidade de encerramento de conta surpresa - valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

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85 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao autor e confirmado a compra naquele valor, o que afastaria de pronto o golpe perpetrado. Assim, houve falha da instituição bancária, devendo o débito ser declarado inexigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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87 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Com efeito, diante da alegação autoral de que não contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... (Continua)

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88 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda indenizatória fundada em cancelamento unilateral do seguro. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Se a pretensão do segurado contra a seguradora é diversa do pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b), como no caso, a de lesão ao afirmado direito dos autores, aí não incide a regra do lapso anual, nem trienal. Incidência da regra do CDC, art. 27, que estabelece prescrição quinquenal contada do conhecimento do dano causado pelo fato do serviço. Recurso não provido.

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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

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90 - TJSP. Dano moral. Reponsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancário. Saques fraudulentos em conta poupança. Argumento de exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva de terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade decorrente do fato do serviço. Atuação de um terceiro, ademais, somente foi possível em razão da fragilidade do sistema bancário. Dano moral configurado. Não ocorre banalização, aborrecimento do quotidiano, sofrimento hipotético, mas sério comprometimento do psiquismo, levando os ânimos à exasperação. Indenização devida. Reparação avaliada consoante critérios do dogma de RIPERT. Recurso provido para julgar a ação procedente na integralidade.

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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADA. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DE DESENVOLVIMENTO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato que não celebrou. 2. O demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do Banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. O réu se limitou a apresentar telas de seu sistema informatizado, informações unilaterais, impugnadas pelo autor, não tendo requerido a produção de prova técnica, ônus que era seu, não tendo comprovado a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 5. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, cabendo ao fornecedor do serviço dispor de um sistema hígido, íntegro. 6. É notória a quantidade de fraudes nas contratações eletrônicas, por meio de telefone celular, cabendo às instituições financeiras adotar procedimentos de modo a garantir a segurança na prestação de seus serviços. 7. A falha na segurança de seus sistemas configura risco de desenvolvimento, não exonerando a responsabilidade do Banco. 8. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência ao consumidor, que buscou a solução administrativa e não foi atendido. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO SER SUSCETÍVEL A FRAUDE - FALHA NA SEGURANÇA COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO QUE VISA AFASTAR REPARAÇÃO CIVIL, POIS AUSENTE FALHA ALEGADA - SERVIÇO NÃO PRESTADO COM A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERAVA -RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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94 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. PARCELAS DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE ERA SEU. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos efetuados pela ré no benefício da autora decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. A ré não comprovou a contratação, não tendo requerido a produção de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nem comprovou a efetivação do depósito ou transferência do valor do empréstimo para a conta da autora, requisitos dos arts. 14, § 3º, I E II, do CDC e 373, II, do CPC, já que, em se tratando de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova. 3. Como pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. 4. A ré falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 5. As quantias descontadas indevidamente do benefício da autora, idosa, devem ser devolvidas, em razão do defeito na prestação do serviço. 6. Houve falha no dever de segurança, não se tratando de engano justificável, devendo a restituição ocorrer, em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. Verba compensatória que se fixa de modo razoável e proporcional, consoante precedentes desta Corte para casos análogos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. FALTA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DO SERVIÇO FOI COMPROVADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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97 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Pretensão decorrente de acidente sofrido pelo autor quando transportado em ônibus a serviço da ré. Relação de consumo caracterizada. Demanda originada de dano provocado por fato do serviço prestado ao consumidor. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 da Lei nº: 8078/90. Inocorrência. Alegação de decadência afastada. Recurso improvido.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. VAZAMENTO DE DADOS. SÚMULA 479/STJ. ÔNUS DA PROVA DO RESSARCIMENTO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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99 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Consumidor. Alegado defeito na prestação do serviço. Cobranças indevidas de energia elétrica. Incidência inequívoca do CDC ao caso em tela. Fato do serviço. art. 14, caput. Inversão ope legis do ônus da prova. Inteligência do §3º do antecitado artigo. Precedentes. Desnecessidade de manifestação judicial a respeito eis que o comando decorre da própria lei. Provimento do recurso.

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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO OU FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela parte ré, afastando a pretensão de indenização por danos materiais, sob fundamento de que teria se esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II (CDC). ... (Continua)

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