(DOC. VP 961.9023.6317.7622)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS FRAUDULENTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de débitos fraudulentos na conta corrente do autor. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão ope legis do ônus da prova, tendo ocorrido falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não tendo este comprovado a regularidade dos débitos. 3. O pedido de restituição em dobro não prospera, porquanto o réu com

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