(DOC. VP 141.1841.6003.1300)

STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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