(DOC. VP 895.6156.1642.2787)

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - INSERÇÃO ILÍCITO DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ART. 2º DA RES. BACEN 3.954/2011 - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - OBSTRUÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS INDIRETOS - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - INSERÇÃO ILÍCITO DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ART. 2º DA RES. BACEN 3.954/2011 - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - OBSTRUÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS INDIRETOS - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$15.000,00) PROPORCIONAL, ADEQUADA E INCAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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