(DOC. VP 583.9964.7400.6449)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM NOME DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE SANEAMENTO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade de justiça à parte autora, por ter demonstrado sua condição de hipossuficiência econômica. Ação declaratória e indenizatória, na qual o pleito de cancelamento do contrato de empréstimo fraudulento realizado sem anuência da autora foi cancelado administrativamente, e no feito, extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Prosseguiu a demanda unicamente quanto ao pedido a título de dano moral. 2. Alegação prelimina

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