(DOC. VP 136.6593.1002.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fato do serviço. Grupo econômico. Relação de consumo. Prestadora de serviço que se apropria de valores referente a aluguéis, condomínio e IPTU. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Falta de prequestionamento.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direit

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