(DOC. VP 488.7658.2039.8484)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data ciência do dano. O comerciante, negativou o nome da parte autora, não deve ser penalizado pela conduta pretérita do falsário, que conseguiu clonar o CPF do requerente, uma vez que também foi vítima da conduta ilícita. Destarte, inci

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