(DOC. VP 160.7643.7003.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Prescrição trienal. CCB/2002, CDC, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade, art. 27, voltado apenas às hipóteses de fato do serviço. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito é, na vigência do atual Código Civil, de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a

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