(DOC. VP 162.3622.4003.1300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Consumidor por equiparação. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prescrição prevista no CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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