(DOC. VP 650.5455.4986.9921)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Descabimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Mérito. Transferências e empréstimos fraudulentos efetivados na conta digital da autora na plataforma das rés. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Falha na segurança do acesso ao sistema. Risco da atividade. Inteligência do art. 14, CDC. Ausência de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Correta a declaração de inexigibilidade da dívida contraída e a determinação de ressarcimento. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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