(DOC. VP 241.1040.9177.4349)

STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Prescrição.

1 - A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo CDC, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes. 2 - O defeito do serviço ensejador de negativação indevida do nome do consumidor, ato ilícito em essência, caracterizando-se também infração administrativa (CDC, art. 56 c/c o Decreto 2.181/1997, art. 13, XIII) e ilícito penal (CDC, art. 72 e CDC art. 73), gerando direito à indenizaç�

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