(DOC. VP 584.8891.1683.1122)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote