(DOC. VP 584.8244.5099.2206)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Autora que teve o seu aparelho de telefonia móvel furtado, ocasião em que foi realizado empréstimo fraudulento seguido de encami

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