(DOC. VP 1688.6856.9631.7800)

TJSP. Recurso Inominado. Alteração de titularidade de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Inexistência de requerimento administrativo. Ausência de fato que pudesse ensejar o reconhecimento de dano moral. Deram parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

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