(DOC. VP 375.9716.8051.4430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INCLUSÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DA AUTORA NA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Autora, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no CDC, art. 17 (CDC), sendo as empresas rés fornecedoras de serviço, consoante dispõe o art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Documentação apresentada pela ré que não demonstra a efetiva existência das dívidas, tampouco comprova que os contratos dos quais aquelas se originaram foram firmados pela demandante. 3. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC/20

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