(DOC. VP 324.6880.4108.0978)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alegou não ter contratado empréstimo, sendo surpreendida com TED em sua conta bancária e cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Prova documental não suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Contratação por meios digitais, sem comprovação efetiva de que a autora solicitou ou consentiu o empréstimo. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.061, fixou tese no sentido de ser

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