(DOC. VP 397.9200.0371.0924)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, DA LEI 8.078, DE 1990. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O

fornecedor do produto ou serviço deve suportar os riscos e os prejuízos oriundos da fraude, em razão do fato do serviço decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial. A fraude na contratação restou comprovada, vez que, embora o valor do empréstimo tenha ingressado na conta corrente da autora, o perito do Juízo concluiu não terem sido promanadas pelo punho escritor da ora apelada as assinaturas apostas nos contratos. A angústia e mal-estar causados à autora em mui

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