(DOC. VP 181.5511.4006.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2 - Conforme ficou consignado no acórdão embargado, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de afastar a comprovação dos requisitos da responsabilidade objetiva (fato do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano) demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos

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