(DOC. VP 147.5943.3020.9600)

TJSP. Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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