(DOC. VP 665.7445.0143.0732)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Sentença que julga improcedente o pedido diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. - Autor que recorre em face da improcedência do pedido, alegando que o réu efetuou cobranças abusivas em relação ao montante residual, requerendo a revisão do contrato. - Demanda que versa sobre hipótese de responsabilidade objetiva, envolvendo fato do serviço, cuja inversão do ônus da prova é ope legis, a teor do art. 14, caput e §3º, do CDC. - Tal circunstância,

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