(DOC. VP 103.1674.7407.4600)

STJ. Tributário. ISS. Fato gerador. Cobrança. Município do local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/88, art. 12.

«O Município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados». (RESP 399.249/RS)»

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