Jurisprudência sobre
equidade
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651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora, alegando: (a) inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis; (c) arbitramento de honorários em 20% do valor da causa.... ()
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653 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MEDIANTE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
Arbitramento que não tem cabimento para esta fase processual. Condenação mantida, em razão da vedação à reformatio in pejus. Recurso improvido.... ()
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654 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de tutela antecipada de obrigação de fazer. Reparos em unidades habitacionais. Dispensa de multa. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão da dispensa de multa e do valor fixado para os honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo e obstou o Especial pela Súmula 7/STJ; 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem, ao concluir pelo cumprimento das obrigações de fazer pelo Município, e pela dispensa da multa, baseou-se em documentos que não poderiam ser revistos sem ofensa à Súmula 7/STJ; 1.3. A verba honorária foi fixada por equidade, e questionar o valor arbitrado ofenderia o livre convencimento do juízo, acerca dos elementos fáticos da causa, atraindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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655 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela de honorários da oab. Caráter não vinculativo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, fixou a sucumbência com base no juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem fixou os honorários advocatícios a partir do juízo de equidade, sem estabelecer a eficácia vinculante à Tabela da OAB-RS, mas utilizando seus valores como referencial.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE MANTIDA.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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657 - TJSP. embargos de declaração - alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios - honorários fixados por equidade - consonância com o art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e rejeitados.
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658 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal inativo, condenando o ente público ao pagamento de R$ 211.279,87, relativos à conversão em pecúnia de 330 dias de licença-prêmio e férias vencidas não gozadas, com correção monetária a partir da aposentadoria e juros de mora desde a citação. A apelação municipal buscava redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, alegando excesso e postulando arbitramento por equidade. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE, QUANDO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO, DEVENDO ESTE SER LEVADO EM CONTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos indevidamente lançados na conta dos autores, totalizando R$ 45.000,00, com fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, com base na equidade, ao invés de levar em conta o proveito econômico. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - FIXAÇÃO DA VERBA - UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS §2º DO CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- OSTJ, após o julgamento do Tema 1076, fixou o entendimento de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - DIREITO À SAÚDE -HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002/STF - TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE - VERBA DEVIDA - PERCENTUAL - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Conforme tese fixada no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1002), são devidos os honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública do Estado, inclusive nas causas em que litiga contra o ente federativo do qual é parte integrante. Está, pois, superada a Súmula 421/STJ. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.
1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... ()
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663 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Necessidade. CPC/2015. Inaplicabilidade.
«1. Acórdão estadual que, sem apresentar fundamentos concretos e razoáveis para tanto, considerou suficiente para remunerar o trabalho dos advogados o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apesar de o valor da causa corresponder a R$ 1.951.670,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais). ... ()
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664 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa considerados irrisórios em relação ao trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado. ... ()
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665 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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666 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Prequestionamento. Inocorrência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo advogado em que requer a majoração dos honorários em alinhamento à tese fixada no recurso repetitivo que fixou o Tema 1076 do STJ. ... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA POSTERIOR À CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DEVIDA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ.
1. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal, pela perda superveniente do seu objeto, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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670 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Situação em que não há condenação. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Observância do critério da equidade. Recurso parcialmente provido.
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Redução da verba.
«1 - Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. ... ()
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672 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Equidade. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Incidência da tese fixada em julgamento de recurso repetitivo sob o tema 1.076 do STJ: «(ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Inaplicabilidade do critério da equidade no presente caso. O proveito econômico obtido pelo condomínio-Embargado com a improcedência dos embargos à execução foi de R$ 6.296,36, para 07/2023, valor esse que não pode ser considerado inestimável ou irrisório segundo os parâmetros de razoabilidade vigentes. A verba sucumbencial foi fixada em R$ 3.175,591, na forma do art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC, mostrando-se exagerada para o caso em tela. O proveito econômico obtido pelo condomínio-exequente deve servir de base de cálculo para a incidência dos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada em parte para fixar honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico. RECURSO PROVIDO
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673 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação.
I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela suplicante, que pretende a fixação de honorários advocatícios por equidade. 2. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. II. Questão em discussão 3. Possibilidade de elevação dos honorários sucumbenciais, em razão do irrisório valor da condenação. III. Razões de decidir 4. Precedente de caráter vinculante que deve ser observado. 5. «II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão reformado tão somente para elevação dos honorários por equidade. 6. Recurso provido em recurso de retratação. _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RESPs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.5.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADA DO IPSEMG - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.
Ao segurado do IPSEMG é garantido o direito de receber tratamento de saúde condizente com seu quadro clínico, nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 85. Restando comprovada a necessidade da autora de recebimento de assistência médica domiciliar constante (home care), atestada por profissional habilitado que acompanha a paciente/segurada, bem como corroborada por laudo pericial conclusivo, imperioso o seu custeio pelo IPSEMG. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde... ()
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675 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - TJSP. Recurso. Preparo. Não recebimento do apelo. Caráter ilíquido da sentença. Valor do preparo que deveria ser fixado por equidade. Suficiência da quantia recolhida. Processamento determinado. Recurso provido, com observação.
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677 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração. Não vinculação aos percentuais do art. 85, § 2 º, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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680 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.
A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico propiciado pela decisão à parte executada... ()
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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Valor irrisório da causa. Honorários advocatícios fixados por equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Matéria não debatida. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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684 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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685 - TJSP. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Desajuste, no caso, à tese do Tema 1076 do STJ. Arbitramento sobre o valor da condenação. Sentença alterada. Recurso provido.
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686 - TJSP. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Desajuste, no caso, à tese do Tema 1076 do STJ. Arbitramento sobre o valor da condenação. Sentença alterada. Recurso provido.
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Utilização do critério da equidade. Descabimento, precedentes. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. 1. A Corte Especial, no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se configuram na espécie. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
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688 - TJSP. Apelação. Ação para limitação de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.
Empréstimo consignado contratado por servidora pública municipal. Aplicação do limite de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável - que compreende a remuneração líquida do mutuário, consistente no salário bruto com dedução dos descontos obrigatórios - para empréstimo consignado. Honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Sentença reformada para arbitrar honorários advocatícios por equidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Apreciação equitativa. Possibilidade no caso. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte entende ser possível a fixação dos honorários advocatícios mediante critério de equidade, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/09/2019 e REsp 1.795.760, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 8º. Parâmetro. Valor da condenação que resulta em quantia irrisória. Equidade. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de valor da causa vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AIRBAG - FALHA NO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - AUSENTE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - VALOR DA CAUSA - IRRISÓRIO - EQUIDADE - VIABILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIDO - RECURSO DOS PROCURADORES DA RÉ - PROVIDO.
-Não sendo possível constatar a existência de defeito de fábrica por meio da perícia indireta e dos demais elementos de prova produzidos pelas partes, deve ser julgado improcedente o pedido autoral por ausência de prova. ... ()
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692 - STJ. agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Súmula 7/STJ afastada. Agravo não provido.
1 - Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. ... ()
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693 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Fundamentos expostos em Recurso Especial (REsp 987.388/RS), que autorizam a fixação da verba honorária devida, por equidade. Recurso provido.
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CABIMENTO.
Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente informou o cancelamento administrativo da CDA, a qual teve por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Todavia, observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corresponde a menos de 10% do valor histórico da execução fiscal, carecendo de majoração. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição sem importar em reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos. Majoração de ofício para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Incabível a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, uma vez que a Fazenda Pública só informou o cancelamento administrativo da dívida executada após a interposição dos embargos à execução pelo executado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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695 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.046/STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.046/STJ - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Em sessão de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter à Corte Especial a apreciação do REsp 1.644.077, em que discutida a possibilidade de fixação de horários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. No referido processo houve o acolhimento de exceção de préexecutividade em razão da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submissão da matéria não ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assunção de competência).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... ()
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696 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.046/STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.046/STJ - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Em sessão de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter à Corte Especial a apreciação do REsp 1.644.077, em que discutida a possibilidade de fixação de horários advocatícios por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. No referido processo houve o acolhimento de exceção de préexecutividade em razão da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submissão da matéria não ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assunção de competência).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... ()
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697 - TJSP. Embargos de Declaração. Caráter meramente infringente. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa for muito baixo. Embargos rejeitados.
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698 - TJSP. Recursos Inominados. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios ao Município de Cruzeiro. Inadimplemento contratual pelo ente público. Sentença de procedência parcial, com julgamento por equidade, mantida. Recursos desprovidos.
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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Arbitramento dos honorários de sucumbência em valor fixo. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença prolatada à luz do código processual revogado. Inaplicabilidade do CPC/2015. Arbitramento do quantum debeatur transferido para a fase de liquidação de sentença. Critério de equidade adequado. Manutenção do aresto hostilizado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a Corte Especial do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... ()
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