(DOC. VP 230.6190.4435.7593)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Utilização do critério da equidade. Descabimento, precedentes. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. 1. A Corte Especial, no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo», hipóteses que não se configuram na espécie. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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