(DOC. VP 207.2141.1010.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Apreciação equitativa. Possibilidade no caso. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte entende ser possível a fixação dos honorários advocatícios mediante critério de equidade, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. Precedentes: REsp 1.771.147/SP/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/09/2019 e REsp 1.795.760/SP/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019. 2 - Prevalece no

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