(DOC. VP 983.1681.2169.6807)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MEDIANTE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Arbitramento que não tem cabimento para esta fase processual. Condenação mantida, em razão da vedação à reformatio in pejus. Recurso improvido.

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