Jurisprudência sobre
equidade
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601 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor fixado por equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. EQUIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência dos art(s). 421 e 422, do CC. A multa contratual prevista no contrato para o caso de rescisão somente para o consumidor deve ser aplicada de forma equânime.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Execução provisória. Superveniência de decisão da superior instância nos autos principais. Prejudicado o feito executivo. Possibilidade de fixação de honorários. Sistemática anterior à Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ. Critérios de equidade e proporcionalidade atendidos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade. (AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002) ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... ()
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605 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE AUSENTE - PROVEITO ECONÔMICO EXPERIMENTADO - CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO INEXISTENTE E O PROVEITO TRADUZIDO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS
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606 - TJSP. Recurso Especial. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária. O acórdão manteve a decisão que a fixou por equidade.
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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º
e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, ao julgar extinto o cumprimento provisório de obrigação de fazer, devido ao falecimento da parte autora, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de procedência de ação anulatória. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Possibilidade. Irrisoriedade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. CPC/2015. Premissas de incidência da regra subsidiária. Ausência de provocação da origem. Prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.
1 - O acórdão aplicou a regra subsidiária de equidade na fixação dos honorários, o que não foi questionado pela parte perante a instância competente. Descabe submeter a existência ou inexistência das premissas de sua incidência inicialmente a esta Corte. Hipótese de ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Renúncia do crédito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o valor das astreintes fixadas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Adicional de Insalubridade - Incorporação futura da verba - Redução da verba honorária pela equidade - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Adicional de Insalubridade - Incorporação futura da verba - Redução da verba honorária pela equidade - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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617 - TJSP. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de voo durante a pandemia (Covid-19). Crédito disponibilizado ao autor. Acesso expirado. Pronúncia da prescrição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Manutenção.
Os honorários advocatícios, arbitrados por equidade (art. 85, §8º, CPC) em R$ 1.000,00 para cada uma das requeridas, remuneram condignamente seus causídicos, não comportando redução. Vale anotar que a ação foi aforada contra pessoas jurídicas distintas, as quais apresentaram defesas autônomas e, portanto, não se cogita a repartição de uma única verba honorária entre as partes vencedoras, sob pena de aviltamento do trabalho dos causídicos. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Apelação Cível - Pleito de fornecimento de medicamento a portadora de eritrodermia e dermatite de contato - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pela patrona da autora - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que não arbitrou honorários sucumbenciais. Fixação de honorários de sucumbência. Possibilidade, à luz do princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Réu que resistiu à pretensão autoral, dando causa à instauração da demanda, cuja primeira fase foi julgada procedente em favor da autora. Arbitramento dos honorários que deve ser feito por equidade, por inestimável o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º). Decisão reformada, arbitrando-se os honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.200,00. Agravo de instrumento parcialmente provido
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620 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 1.076 (CPC, art. 1.030, II). Ação de dissolução parcial de sociedade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Reforma. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado como devido ao autor. Demanda que não possui proveito econômico inestimável. Afastada a aplicação excepcional do critério de fixação dos honorários por equidade. Entendimento firmado no Tema 1.076 observado. Hipótese que implica em alteração parcial do v. acórdão
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contêiner. Sobre-estadia. Prescrição. Extinção do pleito. Julgamento do mérito. CPC, art. 269, IV, de 1973 honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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622 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação e de restituição de quantia paga referente a caução locatícia. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Honorários advocatícios, porém, que não devem ser fixados por equidade, mas, sim, em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Medida Provisória 753/2016. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção deste STJ têm admitido a fixação de honorários por equidade. Nesse contexto, é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba fixada na sentença em quinhentos reais. Majoração necessária com base na equidade (art. 85, § 8º do novo Código de Processo Civil). Recurso provido.
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625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor. Revisão. Impossibilidade.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Critério subsidiário e excepcional. Súmula 83/STJ inafastável.
«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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628 - TJSC. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com lastro na equidade. Isenção legal em relação às custas processuais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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629 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Propaganda enganosa. Prova documental suficiente a comprovar tal veiculação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.
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630 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Fixação por equidade. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento (republicação). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a tese vinculante estabelecido pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.076, o arbitramento de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º) deve ser admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, o valor da causa for muito baixo... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito autoral. Programa de computador. Uso irregular. Indenização. Parâmetro. Equidade e justiça. Súmula 568/STJ. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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633 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - DIREITOS E GARANTIAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
- Éda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Súmula 83/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal local no sentido de ser devido o montante fixado a título de danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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636 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ACOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.
Aquisição na planta de apartamento que foi entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) do «decorado apresentado no stand de vendas. A publicidade veiculada, por qualquer meio, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado. Inteligência do CDC, art. 30. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NA FASE PRÉ-NEGOCIAL sobre a impossibilidade de decorar o apartamento adquirido da mesma maneira que o modelo decorado. Quebra de expectativa. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. Sentença de procedência. Condenação cominatória consistente na realização dos reparos, nos moldes do laudo técnico, além da compensação pelo dano moral. Sentença mantida. VERBA HONORÁRIA fixada por equidade contrariando a sistemática do CPC, que prevê critérios objetivos, e o tema repetitivo 1076 do STJ. Valor fixado em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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637 - TJSP. EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de erro na aplicação da Lei quanto aos honorários sucumbenciais. Decisão fundamentada para arbitramento por equidade. Pretensão nitidamente infringente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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638 - TJSP. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A condenação deve ser feita com base no proveito econômico mesmo que o valor seja elevado.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
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640 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
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641 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
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642 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Seguro saúde. Reajuste faixa etária. Idoso. Violação princípios equidade e boa-fé. Cláusula abusiva. Nulidade.
«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. DISTINÇÃO. CABIMENTO.
Irresignação do executado em face de sentença que, extinguindo a execução fiscal ante o cancelamento da CDA, fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. O STJ, no julgamento do Tema 1076, procurou definir o alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda fossem elevados, fixando a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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644 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ante o ínfimo valor da causa baixo para remunerar adequadamente o causídico, mas comporta majoração, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da requerente. Descabida a pretendida adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos honorários... ()
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645 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Fixação na sentença de vinte por cento sobre o valor da causa. Excessividade. Redução. Cabimento. Fixação por equidade. Precedentes. Recurso provido.
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646 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada por equidade. Redução. Descabimento. Valor fixado dentro dos parâmetros do art. 20, § 4º, do «codex. Recurso não provido.
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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS PARTICULARES - LIMPEZA DE TERRENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do descumprimento do dever de conservação do imóvel pelo particular, bem como tendo em vista a demora na realização da limpeza do terreno, mesmo após o envio de notificação extrajudicial pelo Município, verifica-se que o réu deu causa à propositura da presente ação, sendo forçoso concluir pela sua condenação nos ônus da sucumbência. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. V.V.: A partir da vigência da Lei 14.365/2022, a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC.... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora, alegando: (a) inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis; (c) arbitramento de honorários em 20% do valor da causa.... ()
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650 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MEDIANTE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
Arbitramento que não tem cabimento para esta fase processual. Condenação mantida, em razão da vedação à reformatio in pejus. Recurso improvido.... ()
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