(DOC. VP 200.3554.4000.0800)

STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Fixação por equidade. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento (republicação). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2 - Apenas se admite a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 3 - Na hipótese, a autora, após o reconhecimento do direito

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