(DOC. VP 593.4662.3071.4693)

TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. EQUIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência dos art(s). 421 e 422, do CC. A multa contratual prevista no contrato para o caso de rescisão somente para o consumidor deve ser aplicada de forma equânime.

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