Jurisprudência sobre
equidade

401 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. ... (Continua)

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404 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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406 - TJSP. Embargos de declaração - tese de equidade com demais servidores que obtiveram o benefício - mero inconformismo - embargos de declaração rejeitados

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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do feito. Valor da causa exorbitante. Honorários advocatícios arbitrados por equidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em casos de exclusão do polo passivo da ação, o proveito econômico é inestimável e os honorários podem ser fixados pela equidade.... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GARE - ICMS PREENCHIDA ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. PROCESSO EXTINTO, CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Contribuinte efetuou o pagamento do ICMS de modo incorreto, uma vez que, apresentou Inscrição Estadual e Código de Receita diversos do que deveria constar na GARE-ICMS. Vício sanado após pedido administrativo de retificação. Prazo do Fisco para regularização respeitado. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo STJ/1.076).... (Continua)

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411 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

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412 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Omissão constatada. Possibilidade de extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Cabimento. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Sentença alterada. Recurso provido

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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Equidade. Exceção configurada.

1 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por fraude em compras no valor de R$ 103.967,80. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Autor apelou, pleiteando cálculo dos honorários sobre o valor do proveito econômico. ... (Continua)

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415 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Art. 85, § equidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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416 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DO «DECISUM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC - CPC, bem como a complexidade da causa. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende ser possível, em determinadas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios aplicando-se o juízo de equidade em observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º atual. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Contrato administrativo em execução. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Proveito econômico inestimável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, considerou a inexistência de proveito econômico obtido com a prorrogação do contrato administrativo sem termo final fixo, mostrando-se cabível o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. Resp.

«1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DOCPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.

Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito econômico, no caso, uma vez que se trata de partilha igualitária do bem imóvel, após a decretação do divórcio, inexistindo dúvida sobre ser devido a cada um dos ex-cônjuges a metade do patrimônio. Necessária a fixação sobre o proveito econômico obtido. Sentença que deve ser parcialmente reformada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973, art. 20. Juízo de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Dessa forma, ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no caput do mencionado parágrafo. ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. O valor homologado da execução equivale a R$ 166.194,39. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor homologado da execução. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal na forma do art. 26 da LEF. Cancelamento da CDA antes da sentença. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que anuiu aos argumentos apresentados pela executada em sede de exceção de pré-executividade, os quais tiveram por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença que merece parcial reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Honorários. Equidade. Descabimento. Base de cálculo. Valor da causa e proveito econômico. Ordem de preferência. Inovação recursal.

«1 - A decisão agravada, versando sobre os pedidos conforme apresentados no recurso especial, afirmou descabida a fixação de honorários por equidade em hipótese em que o valor da causa não se mostrou irrisório. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção em face de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022. ... (Continua)

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431 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade. Tema repetitivo 1.076. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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433 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj. Precedentes.

1 - O STJ, em precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Observância.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos percentuais legais. Inexistência. Critério equitativo. Zelo e tempo exigido. Agravo provido.

«1. Esta Corte Superior apregoa que fixadas tais verbas pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), o juiz não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo legalmente estipulados, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação. ... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do CPC, art. 85, § 1º. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do CPC, art. 85, § 1º. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária movida contra o Município de Duque de Caxias, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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439 - TRT12. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.... (Continua)

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440 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento por equidade. Descabimento. Observância do limite legal previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Necessidade. Recurso provido nessa parte.

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441 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Sentença arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) - Apelação limitada a majoração da verba honorária, por equidade, para o valor de R$ 5.716,05, de acordo com a tabela da OAB - Descabimento - Valor apenas de referência e excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, para o valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte.

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442 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Honorários em favor da Defensoria Pública. Possibilidade de arbitramento por equidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ. Valor majorado por equidade. Recurso da Defensoria Pública provido em parte e recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos

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443 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS POR EQUIDADE DE R$10.000,00 - INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$3.500,00. NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E IMENSURÁVEL O PROVEITO OBTIDO PELO PACIENTE - CORRETO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO DO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO DO PROCESSO E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA AO EXEQUENTE, OS VALORES NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

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444 - TJSP. Apelação. Saúde. Autor portador de dermatite atópica grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acatamento.  Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cabível, todavia, majoração dos honorários a R$ 3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte

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445 - STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Valor da causa inestimável. Arbitramento dos honorários advocatícios com arrimo na equidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em sede de segundos embargos de declaração, abandona-se o argumento defendido no recurso especial, no agravo interno e nos anteriores aclaratórios, no sentido de que a pouca complexidade da demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito (perda superveniente do objeto) e a exorbitância do valor dado à causa justificariam a adoção da equidade para fixação dos honorários advocatícios, passando-se a defender a redução da referida verba, ao argumento de que o valor da causa seria inestimável. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Juízo de equidade e circunstâncias do caso concreto. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese na qual o agravante se limitou a sustentar genericamente a possibilidade de majoração do valor dos honorários pelo STJ, mas não impugnou especificamente o fundamento de que, no caso concreto, a Súmula 7/STJ impede a revisão do juízo de equidade realizado pelo Tribunal a quo. Cabia a ele demonstrar que, diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a verba honorária se afigura irrisória, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitância. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitância. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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