Jurisprudência sobre
equidade

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cancelamento do título após a oposição de exceção de pré-executividade. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. Apesar de o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1.076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 60.000,00. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO -COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - NÃO CABIMENTO.

Nas hipóteses em que o demandante não comprova a existência de vínculo contratual entre as partes deve ser julgado improcedente o pedido inicial de cobrança. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85. Consoante entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, não sendo cabível no caso de valor da causa elevado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. OG Fernandes, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reexame. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, arbitrados os honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes por equidade em R$ 2.500,00. Recurso dos advogados do executado. Arbitramento da verba honorária por equidade inadmissível, nos termos das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios elevados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença (art. 85, § 2º do CPC). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DECLARADA NULA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. A sentença declaratória de nulidade, sem conteúdo condenatório, impõe o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, observados os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, de forma a remunerar o advogado pelo trabalho nos autos de forma digna. Arbitramento de honorários que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto contra sentença proferida em ação anulatória. A sentença declarou a nulidade parcial da CDA, determinando a exclusão do coobrigado do título executivo. O embargante alega omissão na análise da ausência de interesse processual do sócio e no pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Em demandas que envolvem tratamento de saúde o proveito econômico é de valor inestimável, admitindo o arbitramento de honorários por equidade (Tema 1.076 - STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

STJ, quando do julgamento do Tema 1.076, firmou a tese no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, situação que não se encaixa na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. Valor arbitrado em patamar inferior a 1%. Possibilidade de revisão. Princípio da razoabilidade. Juízo de equidade. Agravo interno não provido.

1 - Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ilegitimidade dos executados em relação a um dos dois títulos. Desistência parcial com prosseguimento do processo executivo com base no título remanescente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a improcedência de Ação Anulatória c/c Declaratória contra o Estado de Minas Gerais, com majoração de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC. Sustenta-se omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF (Tema 1255), além da necessidade de prequestionamento para recursos aos tribunais superiores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CRITÉRIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00, por equidade, em ação na qual se reconheceu a procedência do pedido de obrigação de fazer para fornecimento de próteses e estrutura cirúrgica ao autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. Condenação à obrigação de fazer, ausência de valor, sucumbência por equidade - Embargos de declaração acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quanto, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa foi muito baixo" ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso pela ausência do prequestionamento da matéria legal no acórdão, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 392-396, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou Recurso Especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico irrisório. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicação do Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Tema 1.255/STF. Honorários advocatícios. Causas de alto valor econômico. Fixação por equidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.255, a versar sobre honorários advocatícios por equidade, em observância aos termos de despacho proferido pelo Supremo Tribunal Federal de devolução dos autos a esta Corte para adoção dos procedimentos previstos nos, I a III do CPC, art. 1.030. 1.2. A parte agravante rechaça o sobrestamento do recurso extraordinário, por entender que os valores em discussão não se revelam exorbitantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Sentença de procedência do pedido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, portador de Gonartrose - artrose do joelho (CID M17). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Sentença de procedência do pedido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão da inobservância pelo credor de determinação para juntada dos contratos anteriores encadeados na relação negocial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento na via administrativa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - PRECEDENTES DO STJ -

AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão do autor de redução da verba honorária. Fixação por equidade. Descabimento. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério da equidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do CPC/1973, art. 20, § 4º, incluídas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal. No juízo de equidade, porém, deve ser considerado o caso concreto, atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor da causa, o da condenação ou ser arbitrado montante fixo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Extinção. Equidade. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu"(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em, DJe). 13/2/2019 29/3/2019... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Administrativo. Tributário. IPTU. Valor venal do imóvel. Honorários. Juízo de equidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a inverter o julgado em relação ao juízo de equidade pelo qual foram fixados os honorários advocatícios na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Alegada irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Limites percentuais. Não adstrição. Irrisoriedade da verba sucumbencial não evidenciada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, não se entendia por irrisórios os honorários advocatícios arbitrados em alíquota superior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quando fixados por equidade na forma prevista pelo lei, art. 20, § 4º processual revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequado, sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Embargos de declaração - alteração dos honorários para que sejam fixados por equidade - dado provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício auferido. Precedentes.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/3/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2023.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/6/2024; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote