(DOC. VP 610.1312.9406.7760)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-o, juntamente com o Município de Pariquera-Açú, a fornecer dieta enteral e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para a fixação dos honorários de sucumbência em ações que envolvem o direito à saúde, con

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