Jurisprudência sobre
equidade

501 - STJ. Processual civil. Falência requerida e suspensa pelo credor. Parcelamento do débito. Incompatibilidade entre falência e concordata. Doutrina. Precedente. Honorários advocatícios. (equidade). Jurisprudência e matéria de fato.

«I - O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar. ... (Continua)

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502 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Equidade.

«I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Licitude. Revisão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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504 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO -REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de máteria fática. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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506 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Ação proposta antes do termo final do contrato. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Verba honorária. Arbitramento por equidade. Recurso parcialmente provido.

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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado que objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... (Continua)

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511 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição em relação à possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

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512 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. IRRISÓRIO. EQUIDADE. TABELA OAB. INDICATIVA. NÃO VINCULANTE. CASO SEM COMPLEXIDADE. DEMANDANDO BAÍXISSIMA DEDICAÇÃO DO TEMPO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Fixação por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade.

«1 - «Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o importe dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/8/2017. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Fixação por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade.

«1 - «Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o importe dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1755216, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/8/2017. ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 100 MG. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA. TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, sem determinação de marca, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, pugnam os Apelantes pela inclusão da União Federal na lide e pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão: Remessa dos autos à Justiça Federal à luz do Tema 1234 e arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: Evidenciada a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito em razão do quadro clínico da Autora, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Na hipótese, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal à luz da obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793) e do fato de o medicamento pleiteado não ter sido efetivamente incorporado, não sendo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Em relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados por equidade em razão de o bem jurídico tutelado na ação ser a própria vida, o qual, evidentemente, não é passível de ser mensurado por meio de valor. IV. Dispositivo: Recursos de apelação parcialmente providos. Sentença reformada tão somente para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios fixados... (Continua)

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516 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Despejo. Aplicação do princípio de equidade (CPC, art. 20, § 4º). Feito que não demandou tempo excessivo ou maiores dificuldades. Redução para 10% sobre o valor da causa. Montante que remunera condignamente o profissional do direito.

« ... Mas o percentual de 20% sobre o valor da causa em 26/07/2000, no importe de R$ 20.532,00, não se insere no princípio de equidade previsto no § 4º do CPC/1973, art. 20, observando-se, ademais, que não se cuidou de feito que demandou tempo excessivo ou maiores dificuldades na sua conclusão. Tem-se, assim, que se mostra adequada sua redução para 10% do valor atualizado da inicial, cujo montante resultará em remuneração condigna ao profissional do direito. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.0 76 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.

1 - De acordo com a ju risprudência desta Corte Superior, a questão alegada apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância.... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO.

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 11.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010). ... (Continua)

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520 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022).... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

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523 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.

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524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial.

1 - Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Entendimento reforçado pelo julgamento do Tema 1.076/STJ. ... (Continua)

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526 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão contratual - Honorários de sucumbência - Valor da causa - Fixação por equidade - Tabela da OAB. Recurso conhecido e improvido

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

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528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE ÁGUA EXORBITANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que condenou a Ré na obrigação de realizar o refaturamento da conta de água, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual. Execução honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

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530 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo do patrono do autor - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda, como bem constou da r. sentença, a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Alteração, tão somente, do «quantum fixado a título de honorários advocatícios - Fixação, em favor do patrono da parte autora, no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Apelo provido.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. ... (Continua)

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533 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Custos com seguro-Garantia. Ressarcimento. Impossibilidade. Cancelamento da CDA. Crédito fulminado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - «Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.).... (Continua)

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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.593,27), resultando no montante de R$ 274,59. Pretende a recorrente a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, argumentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional ao trabalho desempenhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em conformidade com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015; e (ii) verificar a possibilidade de majoração da verba honorária com base no critério de equidade, considerando o valor irrisório da causa e o proveito econômico inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece como regra geral que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência de mensurabilidade, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do referido artigo prevê a aplicação subsidiária do critério de equidade para arbitramento dos honorários nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, evitando remuneração desproporcional ao trabalho do advogado. No caso concreto, a causa apresenta valor irrisório (R$ 1.593,27), incompatível com o trabalho realizado pelo advogado e com o proveito extrapatrimonial obtido, que inclui a declaração de inexigibilidade da dívida e a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. A jurisprudência consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, e REsp. Acórdão/STJ) reforça a necessidade de observância do critério de equidade em casos similares, mas sem vinculação obrigatória à tabela da OAB, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a baixa complexidade da demanda, a curta tramitação e a ausência de elementos que justifiquem valores elevados, o arbitramento equitativo no montante de R$ 2.000,00 atende aos ditames legais, remunerando de forma justa o trabalho do patrono, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em causas de valor irrisório ou com proveito econômico inestimável deve observar o critério de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tabela da OAB constitui parâmetro não vinculativo para arbitramento de honorários por equidade, sendo possível a fixação em valor diverso que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019. STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP), Corte Especial, j. 15/03/2022. STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/06/2024.... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção decorrente de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade. Valor. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24, DJe de 24.). 24/6/20 26/6/20 ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Limites. Observação. Equidade. Não obrigatoriedade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - No que se refere ao pedido de afastamento da regra do CPC/2015, art. 1.030, I, b, no tocante à existência de regular prestação jurisdicional, o agravo interno apresenta razões dissociadas da fundamentação exposta na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF para o seu conhecimento nesse ponto. ... (Continua)

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539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da taxa de juros aplicada. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, em R$800,00. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do agravante, fixando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00. Retratação do acórdão recorrido que adotou o quanto disposto no Tema 1.076 do C.STJ e fixou a verba honorária em 5% do valor atribuído à causa.

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540 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JÚLIO - PROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESORT DO LAGO - DESPROVIMENTO - TESES ABARCADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o valor da causa é, de fato, irrisório (mil reais), retifica-se a estimativa da multa por litigância de má-fé, adotando-se o juízo de equidade previsto no CPC, art. 81, § 2º. Valor estimado em três salários-mínimos, considerando a gravidade da conduta, que demonstra recalcitrância da empresa Resort e sua estratégia de protelar o desfecho processual. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80) . No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta. Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal. Celeridade e economia processual. Precedentes. Não merece retoque a determinação para que a autora comprove adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial, uma vez que a inscrição no INSS não se equivale ao reconhecimento judicial de união estável ou da escritura de união estável. Decisão parcialmente reformada para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário, mantendo-se a decisão na parte que determinou a adequada comprovação da qualidade de companheira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado. O apelante alegou a irrisoriedade do excesso de execução e pleiteou a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade, em valor proporcional e digno. ... (Continua)

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544 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução embargada. Arbitramento por equidade, na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido para esse fim.

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545 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. As recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Juízo de equidade. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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547 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DEVIDOS PARA O AUTOR - FIXAÇÃO INSUFICIENTE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ELEVAÇÃO DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO

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548 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Valor fixo. Possibilidade. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento.

1 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC/73, art. 20, § 4º exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. ... (Continua)

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