(DOC. VP 604.1633.2424.4277)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, na qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa embargante, ante a inexistência de sucessão empresarial, condenando-se o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. O apelante sustentou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento da verba honorária, sob o argumento de

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