(DOC. VP 210.4702.3005.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Fixação por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade.

«1 - «Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o importe dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp. 1755216/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1379410/AM/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kuki

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