(DOC. VP 230.5010.8612.2804)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - No que se refere ao pedido de afastamento da regra do CPC/2015, art. 1.030, I, b, no tocante à existência de regular prestação jurisdicional, o agravo interno apresenta razões dissociadas da fundamentação exposta na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF para o seu conhecimento nesse ponto. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP/STJ, 1.877.883/SP/STJ, 1.906.623/SP/STJ e 1.906.618/SP/STJ (Tema 1.076/STJ - DJe 31/5/2022), sob o ri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote