Jurisprudência sobre
equidade

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Fixação dos honorários por equidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ordem delineada no CPC/2015, art. 85, § 2º «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

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702 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APELO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários... (Continua)

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703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Inovação recursal. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação da equidade. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE LEITO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quando a satisfação do pedido exordial foi alcançada após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, não há perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência do feito. Honorários advocatícios fixados com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Não cabimento. Parâmetro para fixação da verba honorária. Valor do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 8º). Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial deste STJ, o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nº. 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, j. aos 16/3/2022). ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença.

1 - O critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa (Tema 1.076 do STJ).... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência. Proveito econômico. Inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Percentual inferior a um por cento (1%) sobre o proveito econômico. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou: «No caso dos autos, não há obrigatoriedade de os honorários serem fixados em percentual, podendo, a meu ver, serem arbitrados segundo o critério de equidade. Após detida análise dos autos, verifica-se que o trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado de Minas Gerais nos presentes autos se resumiu na confecção da peça processual relativa á impugnação aos embargos á execução (f. 36152). Diante desse contexto e com amparo no principio da ponderação, independentemente do valor da execução e do fato de que a ação foi proposta no ano de 2011, entendo razoável manter a verba honorária em R$1 .000,00 (um mil reais), já que condizente com o trabalho desempenhado pelos i. procuradores do Estado de Minas Gerais» (fls. 177-178). ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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715 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Verba fixada por equidade. Majoração. Necessidade, mesmo considerando a simplicidade da lide em face da ausência de resistência da requerida. Recurso provido.

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716 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba com base no critério da equidade. CPC, art. 20, § 4º. Fixação mais adequada a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante. Recurso provido.

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717 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Sentença proferida sob a égide do CPC de 2015. Causa de pequeno valor. Fixação por equidade. Majoração necessária. Inteligência do CPC, art. 85, § 8ºde 2015. Recurso provido.

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718 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

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719 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acolhimento. Honorários advocatícios. Reduzido valor do proveito econômico. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Recurso provido

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários de sucumbência. Reexame. Possibilidade. Fixação de honorários de acordo com a equidade ante o valor ínfimo. Agravo interno provido.

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723 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO DO FEITO-PERDA SUPERVENIENTE OBJETO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-INAPLICABILIDADE CRITÉRIO DA EQUIDADE-TEMA Nº1076 STJ-RECURSO NÃO PROVIDO.

-De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelos honorários advocatícios, o que abrange as situações em que a parte é sucumbente, os casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, a teor da regra inserta no art. 85, § 6º do CPC. -Presente o interesse processual no momento do ajuizamento da ação, prejudicado pela posterior perda do objeto, tendo em vista decisão administrativa em favor do autor, deve o réu suportar os ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade. -O STJ no julgamento do Tema 1076 definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for elevado. Definiu-se, ainda, que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Óbices à admissibilidade. Inexistência. Execução fiscal. Extinção em face de provimento alcançado em ação con exa. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Validade.

1 - Constatado que o recurso especial impugna adequadamente o acórdão que procedeu ao juízo de conformação com o precedente que julgou o Tema 1.076 do STJ, alegando a existência de circunstância que distingue o presente processo, é inaplicável o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal local no sentido de ser devido o montante fixado a título de danos morais em decorrência da morte do filho recém-nascido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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731 - STJ. Recurso especial. Thanysson dornelas de melo e outros. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Presentes. Prazo decadencial. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Ação declaratória. Equidade. Dispositivos legais. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

«3.1. O termo «a quo do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de colisão traseira entre o automóvel de sua associada e a motocicleta do réu. O r. Julgado ainda reconheceu a litigância de má-fé da autora e aplicou multa de dois salários-mínimos, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. ... (Continua)

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733 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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734 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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735 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Direto à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. ... (Continua)

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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Palmitato de Paliperidona [Invega Sustenna 100mg]). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Incidência do Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Palmitato de Paliperidona [Invega Sustenna 100mg]). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Incidência do Tema 1076/STJ, Sentença ratificada. Recurso não provido .

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738 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil.

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do INSS para reconhecer o excesso de execução e fixou honorários advocatícios por equidade. O pedido inicial foi de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário e de concessão de aposentadoria por invalidez. Pedido julgado totalmente procedente. O proveito econômico obtido pelo autor da ação original não abarca as parcelas recebidas a título de auxílio-doença, pois o pedido foi de conversão, que não gera nenhum reflexo financeiro. Quantidade de parcelas de aposentadoria vencidas entre a DIB e a sentença. Nenhuma. Base de cálculo dos honorários inexequível. Fixação por equidade. Solução adequada ao caso concreto. Decisão mantida.

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR DA CAUSA E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC - VALORES INDICADOS PELO CONSELHO SECCICONAL DA OAB QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E FUNCIONAM COMO RECOMENDAÇÃO - ART. 85, §8º-A, CPC, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 85, A FIM DE SE EVITAR DISTORÇÕES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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741 - TJSP. Ação declaratória - honorários advocatícios - verba fixada por equidade - aplicação do tema 1076 firmada pelo STJ - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - recurso provido

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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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745 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 207.505,74), aproximadamente R$ 20.750,50. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Honorários. CPC/1973. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas afastou a condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Possibilidade. Caráter irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos. Hipótese em que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, aplicando-se, portanto, as regras nele previstas. ... (Continua)

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