(DOC. VP 230.2240.4711.1417)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Fixação dos honorários por equidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ordem delineada no CPC/2015, art. 85, § 2º «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa» (REsp. 1.746.072/PR/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Mini

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