(DOC. VP 409.9596.7455.3770)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE LEITO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Quando a satisfação do pedido exordial foi alcançada após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, não há perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. 2 - Em observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, nas demandas em que se pleiteia a tutela dos direitos constitucionais à vida e à saúde, como ocorre na espécie, é cabível o arbitramento de honorários advocatíc

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