Jurisprudência sobre
equidade
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851 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Arbitramento dos honorários de sucumbência em valor fixo. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado pela corte local. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017). ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.
«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios arbitrados com equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.
«1. Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada.
1 - Em sede de recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixado por equidade pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 20, § 4º), porquanto tal mister pressupõe a análise das circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do CPC, art. 20, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte admite o apelo nobre nos casos em que o valor é flagrantemente irrisório ou exagerado. Precedentes: AgRg no Ag 1.371.218/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.202.305/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/02/2012; REsp 1.179.819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/10/2011. ... ()
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858 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Percentual sobre o valor da condenação.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, mas fixou os honorários advocatícios com base no critério de equidade previsto no §8º do CPC, art. 85. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme previsto no §2º do CPC, art. 85, ou com base na equidade, conforme o §8º do mesmo artigo. III. Razões de decidir 3. O §2º do CPC, art. 85 estabelece critério objetivo e obrigatório para a fixação dos honorários advocatícios, devendo ser observados os percentuais ali indicados, salvo nas hipóteses expressamente previstas. 4. O critério de equidade, previsto no §8º do CPC, art. 85, tem caráter subsidiário, sendo aplicável apenas quando não houver condenação ou for inestimável o proveito econômico. 5. A atuação diligente dos patronos da recorrente, aliada à natureza da demanda, justifica a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 6. Precedentes do STJ (Tema 1076, recursos repetitivos) confirmam a aplicação do §2º do CPC, art. 85 como regra geral, exceto nas hipóteses específicas previstas em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A fixação de honorários advocatícios em causas que envolvem condenação deve observar o critério objetivo do §2º do CPC, art. 85, sendo o critério de equidade do §8º aplicável de forma subsidiária, apenas quando inestimável o proveito econômico ou incabível a condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.746.072, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1076.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação mediante juízo de equidade. Valor razoável.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a sua majoração ou redução. ... ()
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860 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da Autora: Danos Morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$1.000,00. Cálculo sobre o proveito econômico que resultaria em honorários ínfimos. Pertinente o arbitramento por equidade. Art. 85, §8º, CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso da Financeira: Preliminares. Alegação de prescrição, ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e advocacia predatório. Inocorrência das preliminares arguidas. Mérito. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do patrono dos autores. Acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade à vista do exíguo valor atribuído à causa. Tema Repetitivo 1076. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, que atribui a órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada. Recurso de apelação provido
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862 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.
1. Sentença: Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do advogado da embargante, reclamando majoração da verba honorária, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Honorários advocatícios. Fixação que resultou em remuneração irrisória do advogado. Cabível a fixação por critério de equidade. Causa de pequeno valor e sem condenação de caráter pecuniário, o que atrai a aplicação do disposto nos § 8º do at. 85 do CPC. Inaplicabilidade do § 8ª-A, do mesmo dispositivo. 4. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada em parte, para adequação da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serviços de hospedagem. Indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Adequação da verba honorária ao critério de equidade.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora pela majoração da verba indenizatória, acolhido em parte. 3. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 na sentença. Cabimento de majoração para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória (R$ 257,74). Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução por Título Extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação e 10¢ sobre o valor do débito. Montante razoável. Ausência de acordo em sentido contrário. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de desconstituição de débito. Extinção sem Resolução do mérito. Majoração da verba fixada. Cabimento. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.
No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).... ()
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867 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem com apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Processo civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - STJ. Processo civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com razoabilidade e proporcionalidade, ante a baixa complexidade da causa, inexistindo razões para sua elevação, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00 com base no critério de equidade. O agravante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, para afastar o arbitramento por equidade. ... ()
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876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso apelatório do Estado de Minas Gerais para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora para R$3.000,00. A parte embargante alega contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários, sustentando a inaplicabilidade do juízo de equidade e requerendo o arbitramento da verba sucumbencial em R$17.000,00 ou em 20% do valor da causa. ... ()
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877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou solidariamente os réus ao custeio de tratamento de saúde prescrito à parte autora e fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Processo extinto liminarmente em razão de litispendência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, já se manifestou no sentido de que o art. 85, § 2º, constitui regra geral obrigatória, preconizando a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Valores exorbitantes. Observância do juízo de equidade. Impossibilidade. Tese firmada pela Corte Especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Valor razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.
TEMA 1076 STJ.Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Diferença entre os cálculos realizados pelas partes equivalente a R$ 188.978,76. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% da diferença entre os cálculos elaborados pelas partes. ... ()
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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.
1 - Não se discute nos autos a matéria afetada ao rito da repercussão geral no Tema 1255/STF: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas se o proveito econômico da causa seria inestimável, para fins de aplicação do disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85, a justificar a redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... ()
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884 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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885 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba justa porque estabelecida com equidade, em atenção aos parâmetros legais de regência, nos termos do art. 20, § 4º, e alíneas «a, «b, e «c, do § 3º, do CPC/1973. Manutenção. Recurso improvido.
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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte público. Ônibus. Recusa no atendimento. Indenização decorrente de ato ilícito. Valor indenizatório. Parcial acolhimento. Fixação do valor arbitrado por equidade, subsistindo a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Exceção. Questão preclusa. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobranças indevidas. Ação revisional. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não é lícita a inscrição da recorrida em cadastros de devedores inadimplentes quando constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato, com trânsito em julgado verificado em paralela ação revisional. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Precedentes. Alegada ausência de excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - « A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo « (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). ... ()
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897 - STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da dívida. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Regra de equidade.
«I - Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados no CPC/1973, art. 535 inviável se mostra o recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente aos embargos de declaração. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública sucumbente. Honorários advocatícios. Revisão. Critério de equidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 85, §2º E 8º DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- OSTJ, após o julgamento do Tema 1076, fixou o entendimento de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do ente público o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. ... ()
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900 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADO DO IPSEMG - PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO - FISIOTERAPIA - ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - FORNECIMENTO PELO IPSEMG - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Ao segurado do IPSEMG é garantido o direito de receber tratamento de saúde condizente com suas necessidades médicas, nos termos da Lei Complementar 64/2002. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico prescrito em favor do paciente/segurado, atestada por profissional e reafirmada em perícia técnica, imperiosa a manutenção da sentença que determinou o seu fornecimento. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a demanda possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. ... ()
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