(DOC. VP 158.3123.3000.4100)

STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da dívida. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Regra de equidade.

«I - Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados no CPC/1973, art. 535 inviável se mostra o recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente aos embargos de declaração. II - As ações de execução e de embargos do devedor, embora tenham por base jurídica o mesmo fato, são autônomas em seus procedimentos. Por isso, os honorários de uma, em regra, não abrangem os da outra. Os da execução devem ser fixados, provisoriamente, por ocasião

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